IMPORTANTE: Em mensagem, o Dr. Ives Gandra Martins argumenta que não é necessário emendar a CF (3/5 do Congresso) para restabelecer a Prisão em 2ª Instância, bastando um projeto de lei, como o Pacote Anticrime, o que exige BEM MENOS votos (maioria simples).
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“A respeito do projeto de lei ordinária para adotar-se prisão em 2ª. Instância, creio que a constitucionalidade está garantida.
No exame final da última quinta-feira das três ADIs, em que o tema foi abordado, cinco Ministros posicionaram-se pela constitucionalidade (Luís Roberto, Fachin, Carmen, Alexandre e Fux) e cinco pela inconstitucionalidade (Celso, Gilmar, Marco Aurélio, Rosa e Ricardo).
Toffoli desempatou, mas deixou claro, em seu voto, que por não ser, a seu ver, cláusula pétrea o “trânsito em julgado” como vedação, o legislador ordinário poderia alterar o texto do CPC.
Tal posicionamento, à evidência, sinaliza, nitidamente, que se o Poder Legislativo introduzir, por legislação ordinária, o cumprimento da pena, a partir da 2ª. Instância, a contagem no STF será invertida, ficando 6 Ministros a favor da nova lei e 5 contra.
Creio seja o momento de aprovar-se a lei na Câmara dos Deputados.”
- Dr. Ives Gandra Martins.
- Dr. Ives Gandra Martins.
