Distinguindo as competências da Anvisa e do Ministério da Saúde, acerca de vacina contra o #Covid19. À primeira cabe decidir administrativamente sobre concessão de registro. Ao segundo compete, uma vez registrada, decidir sobre a incorporação no programa nacional de imunização.
Uma vez comprovadas a segurança e eficácia, sendo deferido o registro pela Anvisa de vacina contra o #Covid19, pode ser incorporada, ou não, ao programa nacional de imunização pelo Ministério da Saúde.
Deferido o registro pela Anvisa, independentemente de incorporação ao programa nacional de imunização pelo Ministério da Saúde, é juridicamente possível que Estados, Municípios e empresas privadas adquiram vacina para oferecer às respectivas populações e clientes.
A aquisição de vacina comprovadamente segura e eficaz, devidamente registrada pela Anvisa, por Estados, Municípios e empresas privadas para dispensação às respectivas populações e clientes não implica obrigatoriedade da vacinação, medida flagrantemente inconstitucional.
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