Thread by @thim3108

Vamos falar um pouco sobre TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL? Segue a thread 👇🏻 e divulgue se achar interessante.

1. O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado pelo tratado internacional conhecido como “Estatuto de Roma” e possui sede na cidade de Haia, na Holanda. O Brasil já aderiu ao Estatuto de Roma (o tratado foi internalizado no Brasil em setembro de 2002).

2. Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional são chamados de “crimes de jus cogens”. O TPI possui competência para processar e julgar: crimes de agressão, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. Todos são imprescritíveis perante o TPI.

3. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE OFICIAL: o Estatuto de Roma prevê em seu artigo 27 o princípio da irrelevância da qualidade oficial. Pouco importa o cargo do indivíduo submetido ao julgamento perante o TPI. Todos são julgados no TPI de forma igual.

4. ENTREGA: também conhecida como “surrender”, a entrega é o ato no qual um Estado entrega ao TPI um indivíduo. A Constituição Federal de 1988 veda a extradição de brasileiro nato. No entanto, não há a vedação de entrega de brasileiro nato ao TPI.

5. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ADMITE A PENA DE MORTE? Não. O Estatuto de Roma não admite a pena de morte, mas admite a pena de prisão perpétua.

6. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE: os tribunais domésticos possuem prioridade no julgamento dos respectivos delitos. O TPI apenas intervém se o Estado com jurisdição ao caso não é capaz de dar uma resposta efetiva.

7. Uma das críticas que se faz ao Tribunal Penal Internacional é a de que até o momento apenas ditaduras africanas e líderes africanos foram punidos pela Corte. Para os críticos o tribunal possui certa seletividade no processamento e julgamento de seus casos.

8. O Supremo Tribunal Federal já recebeu pedido de detenção e entrega oriundo do Tribunal Penal Internacional. O caso tratava do ex-presidente do Sudão, Omar Al Bashir. A partir desta ordem, caso Bashir adentrasse no Brasil, o país deveria entregá-lo ao TPI.

9. Um dado muito importante sobre o Tribunal Penal Internacional. A Corte não julga Estados (pessoas jurídicas), mas apenas pessoas físicas.

10. O Tribunal Penal Internacional conta com 18 juízes. O prazo do mandato dos juízes é de 9 anos. Fim da thread.