Thread by @thim3108

Vamos falar sobre o PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO? É possível diminuir um nível de proteção de um direito já conquistado?

Segue a thread 👇🏻e divulgue se achar interessante.

1. O princípio da proibição do retrocesso pode ser compreendido como a como a vedação da eliminação ou amesquinhamento do nível de proteção/concretização já alcançado pela sociedade em relação a determinado direito, admitindo-se apenas aprimoramentos ou acréscimos (...)

2. A vedação do retrocesso é uma norma constitucional implícita. Para André de Carvalho Ramos e Ingo Sarlet o referido princípio estaria implicitamente inserido dentro do princípio do Estado de Direito (art. 1o, caput, CF88) e tbm na dignidade da pessoa humana (art 3o, III) (...)

3. Há ainda quem entenda que a vedação do retrocesso estaria no artigo 3o, inciso II da CF88 (garantir o desenvolvimento nacional), um dos objetivos fundamentais da república. No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a vedação do retrocesso pode ser (...)

4 (...) encontrada no artigo 2.1 do Pacto dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PDESC) e no artigo 1o do Protocolo de San Salvador. O princípio é aplicado tanto no direito constitucional quanto no direito internacional dos direitos humanos.

5. Alguns sinônimos de vedação do retrocesso: cláusula de não regressividade, vedação ao efeito cliquet, vedação ao efeito catraca, princípio da proibição de evolução reacionária ou ainda princípio do não retorno da concretização.

6. A vedação do retrocesso possui cinco facetas ou dimensões. SOCIAL, ECOLÓGICO, POLÍTICO, CIVIL E INSTITUCIONAL. Vamos estudar cada uma delas a partir de agora.

7. Vedação ao Retrocesso SOCIAL: impede que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pela sociedade em matéria de direitos sociais (STF, MS 24.845).

8. Ainda na faceta social da vedação do retrocesso, o STF entende que a proibição do retrocesso social é a dimensão negativa dos direitos sociais de natureza prestacional (STF, MS 24.875)

9. Vedação do retrocesso POLÍTICO: ao julgar a ADI do VOTO IMPRESSO, o STF decidiu que a reinserção do mesmo violaria o princípio da proibição do retrocesso já sua vertente política (STF, ADI 4543-MC).

10. Voto impresso e vedação do retrocesso político “O princípio da proibição de retrocesso político-constitucional impede que direitos conquistados como o da garantia do voto secreto pela urna eletrônica retrocedam para dar lugar ao modelo superado do voto impresso” STF, ADI 4543

11. Vedação do retrocesso CIVIL: ao julgar a inconstitucionalidade do regime sucessório do companheiro em relação ao cônjuge (art. 1.790 do CC/2002) o Min. Barroso reconheceu a vedação do retrocesso civil na questão (STF, RE 878.694/MG).

12. Vedação do retrocesso ECOLÓGICOAMBIENTAL: essa dimensão da proibição do retrocesso foi reconhecida pelo STF em ações que discutiam o amesquinhamento da proteção ambiental em unidades de conservação e áreas especialmente protegidas. (STF ADI 4717 e RE 1216014-AgR)

13. Vedação do retrocesso INSTITUCIONAL: desenvolvida por André de Carvalho Ramos, essa dimensão foi mencionada pela PGR em duas APDFs contra 2 atos do Chefe do Executivo que reduziram do CONANDA e do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura (STF ADPFs 622 e 607) (...)

14. Nestas ADPFs 622 e 607, tentou-se reduzir a participação da sociedade nos referidos órgãos. A Procuradoria Geral da República utilizou a vedação do retrocesso institucional nas iniciais das ADPFs.

15. O cerne, enfim, da vedação ao retrocesso é o de que os membros dos três Poderes devem levar o referido princípio em consideração na prática de seus atos, sejam eles comissivas ou omissivas, sob pena de incidirem em vício de inconvencionalidade/inconstitucionalidade

16. Fim da thread. O tema comporta muita discussão e esta é apenas uma pequena thread à luz do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Estou à disposição para debater o tema por aqui. Logo mais faço a enquete para o tema de amanhã! Abraços

17. Podem deixar sugestões aqui de temas para amanhã. Sintam-se à vontade.