Thread by @DTangerinoPenal

Prisão do Deputado Daniel Silveira (segue o fio).

1. A prisão cautelar de um deputado federal encontra dois limites constitucionais importantes. Primeiro: a inviolabilidade de seu direito à opinião; segundo: a existência de flagrância por crime inafiançável.

1.1. A inviolabilidade é a garantia que um congressista possa expor suas opiniões, ainda que duras, sem sofrer retaliações. Como quase toda garantia, encontra limites: uma garantia constitucional não pode ser escudo para veicular discurso que mine a própria Constituição.

1.2. Crime permanente tem 2 características fundamentais: a) reiteração da ação/omissão lesiva ao bem jurídico; e b) constante e renovada ofensa ao bj. Ambas presentes no vídeo do Deputado, que autoriza, em tese, prisão em flagrante.

1.3. Em que pesem as alterações sobre fiança pós-1988, o texto constitucional define como inafiançáveis, entre outros, os crimes "contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".

1.4. Conclusão: estão presentes os requisitos autorizadores da prisão em flagrante.

2. Há, porém, questões que merecem análise mais detida. a. Prisão em flagrante não é (mais) causa suficiente para a prisão preventiva; b. A possibilidade de prisão de ofício; c. o conceito de permanência/flagrância em tempos digitais; e d. o papel do Parlamento.

2.1. Começo pelo final. Acho improvável que a prisão acontecesse se o Parlamento responsabilizasse os congressistas por falas anti-democráticas. A sinalização, porém, é que ao contrário de reprimi-los, deputados como Bia Kicis são cotadas para posições de liderança no Congresso.

2.2. O futuro imediato do Dep. está nas mãos do Congresso, q poderá esvaziar a ordem de prisão. Mesmo, porém, q se mantenha a ordem, entendo q a conversão em preventiva tem q atender aos arts. 311 e 312 do CPP. Retirado o vídeo do ar, vejo pouco fundamento para a mantê-lo preso.

2.3. A reforma do art. 311 do CPP, em 2019, foi expressa em retirar a possibilidade de prisão preventiva de ofício, isto é, sem provocação do MP ou da polícia. Assim, o STF, como vítima, deveria ter instado a Polícia Federal a realizar o flagrante, porém não via ordem de prisão.

2.4. Como calibrar a permanência nos crimes digitais? Poderia um(a) deputad@ ser pres@ em flagrante por vídeo anti-democrático de 1 ano atrás? Entendo que não. A manutenção do conteúdo deve integrar o dolo de mantê-lo vivo nas redes, seja pelo reenvio ou outras estratégias +

ativas de divulgação, seja pela opção de não removê-lo. Do ponto de vista penal, o tema mais palpitante desse episódio, sem dúvida.