Thread by @FelipeSalto

1/n. Sobre o texto que circulou, hoje, da PEC emergencial (ainda não foi formalizado e, portanto, pode mudar), ficam aqui meus dois centavos para o debate. Vale dizer, são muitas alterações, com elevada complexidade técnica, isso sem entrar na questão política. +

2/n. A primeira mudança é no art. 6º da Constituição. Inclui-se, nos direitos sociais, parágrafo único para mandar que seja "observado, na promoção e na efetivação dos direitos sociais, o equilíbrio fiscal intergeracional.” +

3/n. A segunda mudança refere-se aos gastos com previdência e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. Eles passam a ser incluídos para fins dos limites do art. 29-A da Constituição. A saber, os limites variam de acordo com o tamanho do Município. +

4/n. A terceira mudança ocorre no art. 37 da Constituição. Inclui-se dispositivo para obrigar a Administração Pública (AP) a realizar avaliação de políticas públicas. Vale lembrar que o 37 é o artigo que trata dos princípios da AP. +

5/n. A quarta mudança se dá no art. 49, das competências exclusivas do Congresso Nacional. Inclui-se o inciso XVIII, no caput, para determinar que apenas o Congresso possa decretar calamidade pública, sobre a qual comentarei em seguida. +

6/n. A quinta alteração inclui, no art. 163, dispositivo para determinar que lei complementar verse sobre a "sustentabilidade da dívida": indicadores; compatibilidade entre déficit e dívida; convergência a limites; medidas de ajuste, suspensões e vedações; dentre outros. +

7/n. Ainda dentro da sustentabilidade, a sexta alteração insere o art. 164-A na CF para vincular a condução da política fiscal à trajetória da dívida. Curioso notar que o art. 52, que manda fixar limites para a dívida da União, não foi citado. Até hoje, não foi regulamentado. +

8/n. A sétima alteração, no art. 165 da CF, inclui, nas atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a dimensação da sustentabilidade da dívida, e passa a contemplar a avaliação de políticas públicas na LDO, no Orçamento (LOA) e no Plano Plurianual (PPA). +

9/n. A oitava alteração refere-se a vedações de vinculações dos fundos públicos (art. 167). Mas há exceções, a exemplo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios entes (IR e IPI, arrecadados centralmente e repartidos). +

10/n. Ainda no art. 167, a nona alteração trata de amenizar a regra de ouro. Passa-se a contar, para fins da regra de ouro, apenas a dívida emitida no mesmo exercício da realização da despesa contabilizada na checagem da regra de ouro. +

11/n. Por exemplo, se o governo emitir R$ 100 bi em dez/21, mas esses recursos financiarem despesas apenas em 2022, essa emissão não contará para o balanço da regra de ouro. (Cabe lembrar que a regra de ouro diz que não se pode fazer despesa corrente financiada por dívida). +

12/n. A décima alteração, com o art. 167-A, trata de criar novas regras fiscais para Estados e Municípios. Sempre que a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do Estado ou do Município, aciona-se uma lista de medidas automáticas de ajuste (gatilhos). +

13/n. O verbo utilizado, no entanto, é "facultar". Isto é, pode-se ou não acionar o conjunto de medidas (na minha interpretação), que incluem a contenção de gastos de pessoal, com proibição de reajustes salariais e contratações que não sejam para repor aposentadorias. +

14/n. A décima primeira alteração envolve os artigos 167-B a 167-G. Autoriza medidas com impacto fiscal, como desonerações, s/ contrapartida. No entanto, isso estaria condicionado ao decreto de calamidade (lembre-se de que o Congresso passará a decidir sozinho sobre o decreto). +

15/n. A décima segunda alteração é no teto. O art. 109 do ADCT passa acionar os gatilhos (hj já previstos na EC 95) na LOA (rompeu, aciona). No entanto, o disparo aconteceria não pela regra do teto, mas quando a despesa obrigatória da União atingisse 94% da primária total.+

16/n. Ainda neste tema, os gatilhos são muito parecidos com o que está na EC 95. Isto é, não há que esperar grande efeito fiscal decorrente do seu acionamento. Claro, o não reajuste salarial é relevante, mas, no cenário da @IFIBrasil, p. ex., esta já é uma premissa até 2026. +

17/n. Também ficam proibidas as progressões na carreira, sem efeito sobre o passado, isto é, apenas para fatos posteriores à promulgação da PEC. Essa medida também poderá ter efeitos fiscais sobre o gasto de pessoal. +

18/n. A décima terceira mudança refere-se aos gastos tributários. Segundo o art. 115 do ADCT proposto pela PEC, o Executivo teria seis meses para enviar uma proposta de redução de 10% do estoque. Em seguida, em oito anos, convergir pra 2% do PIB (hoje está em cerca de 4). +

19/n. A décima quarta mudança é o tratamento especial ao auxílio emergencial. 1. Ele será feito por crédito extraordinário, ficando de fora do teto. 2. Ficará de fora da meta de déficit primário da LDO e da Regra de Ouro. 3. Virá por proposição legislativa que criará o programa.+

20/n. A décima quinta mudança trata de revogações de diversos dispositivos constitucionais. O mais polêmico é o art. 212, s/ os gastos mínimos em saúde e educação. Vale lembrar: na União, a regra para esses gastos já é diferente; evoluem pela inflação, em razão da EC 95. FIM.