1/10. A complementação de voto do relator, Senador @marciombittar, veio com algumas mudanças, mas nenhuma que cause impacto fiscal ou retire gastos do teto para além do auxílio emergencial. +
2/10. Dentro dos gastos tributários, a redução a ser aplicada, em 8 anos, conta nova exceção: renúncias ligadas a bolsas de estudo para estudantes de cursos superiores. São, portanto, cinco exceções: Zona Franca, Filantrópicas, Fundos Constitucionais, Cesta Básica e esta nova. +
3/10. Também no artigo 115 do ADCT, agora se incluíram normas que preconizam a avaliação dos gastos tributários e sua redução, ao longo do tempo, para além da regra geral (redução nominal de 10% no primeiro ano e convergência a 2% do PIB em 8 anos). +
4/10. No artigo 167-G, o acionamento de gatilhos (caso decretada calamidade), não vale mais para o ano da calamidade e mais 2 anos à frente. Vale, agora, apenas para o período da calamidade. +
5/10. Também dentro da calamidade, os Estados e Municípios poderão acionar as medidas de ajuste do 167-A (gatilhos) e, caso não acionem, não terão acesso a empréstimos e a aval para tomada de empréstimos da União ou de fundos. +
6/10. O art 5º permite o uso do superávit financeiro dos fundos públicos para pagar dívida. Se não houver dívida a ser paga, o recurso será de aplicação livre. Vale dizer que isso não traz implicação para a dívida, porque todo aumento de liquidez é enxugado pelo Banco Central. +
7/10. No novo texto (artigo 101 do ADCT), os estados e municípios ganharam mais 5 anos para pagar precatórios. De 2024, prazo atual, passa-se a 2029. +
8/10. Na questão do auxílio emergencial (artigo 3º), há uma novidade: limite de R$ 44 bilhões para a despesa a ser gerada com o auxílio, por proposição legislativa. É um limite máximo, não uma estimativa de custo do programa. +
9/10. Assim, parece que as piores expectativas não se confirmaram. Não houve retirada de despesas do teto nem abertura de espaço fiscal adicional. +
10/10. Contudo, a regra do 109 do ADCT continuou ruim: 95% para a razão obrigatórias sujeitas ao teto/primárias totais sujeitas ao teto. A nossa conta mostra que esse percentual só será atingido em 2025. Mas esse já era um problema anterior, não foi criado neste novo texto. FIM.
*corrigindo: artigo 4° da PEC.
*Correção: a novidade não foi para bolsas de estudos, e sim o parágrafo 4°, que explícita melhor uma das exceções.
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