Thread by @filipebarrost

1/8. A câmara de vereadores de Londrina votará hoje projeto de decreto legislativo, proposto pela @a_jessicao, que prevê a suspensão do lockdown.

Fora qualquer legítima discussão, se deve ou não ter lockdown, o MP de Londrina entrou com medida para impedir tal discussão: 👇🏻

2/8. Trata-se de interferência completamente INDEVIDA e ILEGAL do MP no devido processo legislativo, afrontando a Lei Orgânica do MP e a CF. MP querendo tolher a função legislativa da câmara de vereadores significa fechar a câmara para eles legislarem. É o novo AI5!

3/8. Tal medida do MP afronta também a jurisprudência majoritária do STF, que determina o direito dos parlamentares ao devido processo legislativo, sendo excepcionalíssimo seu controle judicial preventivo (apenas quando afronta a cláusulas pétreas do art. 60, p. 4, CF).

4/8. Cabe aos LEGÍTIMOS representantes da população, os vereadores, a discussão e votação dos assuntos de interesse local. Qualquer que seja a decisão, deve ser tomada pelos representantes eleitos. Tolher essa discussão é uma afronta à democracia e ao estado de direito.

5/8. Se o Douto Promotor não concordar com a decisão da câmara, qualquer que seja, há 2 caminhos: a) ingressar com medida posterior a votação, alegando sua eventual inconstitucionalidade; b) renunciar ao cargo de promotor, disputar e vencer uma eleição para prefeito ou vereador.

6/8. Este é mais um dos inúmeros episódios que vivemos na pandemia, de completo desvirtuamento das instituições e de abuso de poder. Promotores de todo Brasil querendo mandar e decidir no lugar daqueles que foram eleitos pra essa função.

7/8. São os déspotas esclarecidos criados pela CF/88, que se acham acima do bem e do mal e do próprio estado de direito. Os inimputáveis, que podem fazer tudo e a lei dificilmente os alcançará. Cada vez mais tenho convicção da urgência e necessidade de rediscutir o papel do MP.

8/8. Ademais, outra observação de natureza fática que, por mais óbvia que seja, cumpre observar: é muito fácil defender o lockdown quando se tem um alto salário comparado com o resto da população e, além disso, estabilidade. Faça chuva ou sol, fim do mês, o $ tá na conta.

Em tempo: parabenizo o poder judiciário londrinense que indeferiu o pleito do Ministério Público, reconhecendo a independência entre os poderes.