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24 Jun, 4 tweets, 2 min read
O governo “pedirá à Polícia Federal (PF) e à Controladoria-Geral da União(CGU) investigarem o servidor do Ministério da Saúde que denunciou suspostas irregularidades envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin”. Isso é incompatível com a ordem jurídica.
oglobo.globo.com/brasil/bolsona…
Basta ver o artigo 116, inciso VI, da Lei 8.112/1990. O servidor público federal, qualquer servidor, é obrigado a noticiar supostos atos ilícitos (quaisquer atos aparentemente ilegais) que tenham sido praticados por qualquer autoridade (quem quer que seja). É um dever.
Além disso, o servidor público que cumprir esse dever não poder ser submetido a nenhum tipo de represália ou retaliação. É o que diz o art. 126-A da Lei 8.112/1990:
Tais proteções a denunciantes de boa-fé, conhecidos internacionalmente como “whistleblowers”, estão também previstas na Lei 13.608/2018. Veja.

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6 Jun
“Convencido de que uma razão de estado justificava a medida, reelaborou sua concepção do problema, que passou a ser um falso problema”. conjur.com.br/2021-jun-06/em…
“Passou a defender esse tribunal. Seduzido pelo poder, rearranjou suas convicções jurídicas. É o velho tema dos intelectuais e do poder.”
Acresço: o filme de Costa-Gavras baseia-se em história real: um atentado contra o aspirante a oficial da Marinha alemã (Kriegsmarine), Alfons Moser. Image
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2 Jun
INTEGRIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA – Tornou-se definitiva a decisão da @ECHR_CEDH no caso Xhoxhaj v. Albânia🇦🇱sobre integridade judicial.A requerente, juíza da Corte Constitucional,foi exonerada por suspeita de enriquecimento ilícito. Questionava-se a convencionalidade da decisão.
Em 2016, o Parlamento albanês emendou a Constituição e aprovou a Lei de Reavaliação Transitória de Juízes e Promotores, para permitir a reforma do sistema de justiça, acometido por “índices alarmantes de corrupção”.
Todos os juízes e membros do MP do país estariam sujeitos à avaliação da recém-criada Comissão Independente de Qualificação (CQI), com atuação em primeira instância, e da Câmara de Apelação, como órgão recursal.
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26 Apr
Divulgado em 22 de abril de 2021 o parecer preliminar, com substitutivo, apresentado pela relatora deputada Margarete Coelho (PP/PI), ao Projeto de Lei nº 2462/1991, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.
Cria-se o TÍTULO XII na parte especial do Código Penal sobre
os CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO, com sete capítulos:

DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL

DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NAS ELEIÇÕES

DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

DOS CRIMES CONTRA AUTORIDADE ESTRANGEIRA OU INTERNACIONAL

DOS CRIMES CONTRA A CIDADANIA

DISPOSIÇÕES COMUNS
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24 Apr
O Brasil é o mais novo membro da iniciativa Blue Justice, organismo de apoio aos países em desenvolvimento na operacionalização da Declaração de Copenhague para coibir o crime organizado mundial que afeta a indústria pesqueira. forbes.com.br/forbesagro/202…
O Brasil precisa ratificar o Acordo da @FAOBrasil (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) sobre medidas nos Estados do Porto. Conhecido por PSMA, este tratado internacional destina-se a combater a pesca ilegal.
O “Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing” ou PSMA foi concluído em 2009 sob os auspícios da FAO e entrou em vigor em 2016. O Brasil é um dos 6 Estados costeiros que o assinou mas ainda não o ratificou.
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22 Apr
A Itália ratificou o Protocolo 15 à Convenção Europeia de Direitos Humanos. Com isso, o texto entrará em vigor em 1º de agosto de 2021.
Duas emendas merecem destaque:
1. A que reduz o prazo para a apresentação de pedidos (comunicações à Corte), de 6 para 4 meses, a contar da decisão final nacional.

No § 1 do art. 35 da CEDH, a expressão “num prazo de seis meses” será substituída por “num prazo de quatro meses”.
“1. O Tribunal só pode ser solicitado a conhecer de um assunto depois de esgotadas todas as vias de recurso internas, em conformidade com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos e *num prazo de quatro meses* a contar da data da decisão interna definitiva.”
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22 Apr
Um pastor está sendo investigado pela Polícia Civil de Goiás por importunação sexual contra uma menina de 14 anos, em Goiânia. Ele foi gravado, de forma escondida, pela própria vítima com um aparelho celular. noticias.uol.com.br/cotidiano/ulti…
Este parágrafo fará parte do art. 8º-A da Lei 9.296/1996: “§4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.”
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a esse dispositivo, cuja interpretação causará grande controvérsia. No caso de Goiânia acima citado, a gravação feita pela vítima será válida para eventual acusação contra o suspeito de abuso?
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