O Direito reserva proibições de conteúdo (content-based) para alguns poucos temas. P.ex.: ninguém sustenta que pode discurso de pedofilia. Pois bem, a lei expressamente pune incitar discriminação anti-judeu e apologia nazista. Não há esfera de liberdade de expressão aqui.
Ah, mas não posso falar tudo que eu quero? Não, não pode, já que se trata de uma proibição de conteúdo de discurso de ódio. Nem nos EUA pode tudo: lá não pode afetar segurança nacional (lei espionagem); não pode incitar ação ilegal iminente; não pode obscenidade.
A surpresa liberal sobre “meu deus, não posso advogar por um partido nazista?” é cínica. Já tentamos um mercado livre de ideias anti-judeu e sabe o que aconteceu? O Holocausto. Não há sociedade que permita liberdade irrestrita sem responsabilidade pelo dano a outrem.
“Ah, mas não pode advogar por uma mudança da lei de partidos? E a legalização da maconha?” Vamos lá: 1) diferentemente da maconha, um partido nazista é um objetivo constitucionalmente incontornável; 2) há proibição de conteúdo nazista específica, no caso da maconha era mais geral
Para quem quiser saber + s/ o aspecto jurídico do discurso de ódio e liberdade de expressão, sugiro o livro no qual sou um dos autores sobre o tema que olhou, empiricamente, como os tribunais (mal) decidem o tema: "Discurso de ódio: desafios jurídicos" amazon.com.br/Discurso-ódio-…
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