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A propósito das garantias de liberdades expressão, informação e de imprensa, bem como do escândalo relativo à suposta invasão criminosa de celulares do ex-juiz Moro e de integrantes da #LavaJato, e divulgação de diálogos atribuídos às vítimas, valem alguns esclarecimentos.
A Constituição garante que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Além disso, veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
As garantias constitucionais de liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como a vedação à censura NÃO SIGNIFICAM ABSOLUTA IRRESPONSABILIDADE jurídica pela divulgação de conteúdos ameaçadores ou lesivos a direitos fundamentais.
Qualquer pessoa, inclusive jornalista profissional ou amador, pode ser responsabilizada civil e criminalmente pela divulgação de conteúdos ameaçadores ou lesivos a direitos fundamentais, por exemplo, por calúnia, difamação, injúria perpetradas por meios de comunicação social.
Exemplo. Um estuprador produz vídeos flagrantes dos seus crimes e os utiliza para impor silêncio a suas vítimas; repassa "anonimamente" material gravado de suposta vítima a jornalista, que o publica em meio de comunicação. O jornalista pode ser juridicamente responsabilizado.
Nestes tempos estranhos, talvez alguém se surpreenda, mas não existe excludente de ilicitude nem causa pessoal de isenção de pena na condição de um sujeito autodeclarar jornalista. Jornalista verdadeiro ou fraudulento continua civil e criminalmente responsável por seus atos.
