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Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE fez uma nota técnica em defesa da Portaria 666. Argumenta, erroneamente, que “pessoa perigosa” já estava prevista na Lei de Refugio/1997 e que deportação sumária já existe. Não é verdade. Segue o thread 👇🏾
Lei de Refúgio/1997 menciona a periculosidade da pessoa no CONTEXTO DE REFÚGIO. Refugio é um processo específico, que pressupõe análise individual detalhada, nas hipóteses legais de refúgio (p.ex.: perseguição política). Não é a criação de uma categoria geral para todos migrantes
Pensar que refugiado está na mesma categoria de migrante é não entender o beabá do direto migratório. Lei de Migração/2017 se aplica a imigrante, visitante, apátrida, emigrante, residente fronteiriço (Art. 1, Lei de Migração)
Mesmo que a Lei de Migração permita redução dos prazos, a Lei garante “ampla defesa é contraditório”, impossível no prazo de 48h da Portaria 666.
A Lei de Migração diferencia deportação (por situação irregular) e expulsão (depois de sentença em trânsito em julgado). Portaria 666 confunde e mistura essas duas categorias e cria SIM uma nova forma de retirada da pessoa estrangeira do país.
Portanto, louvável mas data venia equivocada a nota técnica da @ANAJURE_Oficial sobre Portaria 666.
