Thread by @MarceloFreixo

Hoje uma emenda minha derrubou a proposta de ampliação do excludente de ilicitude proposta por Moro. O debate agora seguirá para o plenário da Câmara e do Senado. A luta continua. Mas agora quero explicar a vocês por que a sugestão do ministro é ruim. Segue o fio! 👇

1. Nosso posicionamento é fruto de uma longa análise técnica, realizada em mais de 120 dias de trabalho e com o suporte de especialistas do Direito e da Segurança Pública. Chegamos à conclusão de que a proposta é desnecessária e irresponsável. 👇

2. É desnecessária porque os artigos 23 e 25 do Código Penal são muito claros, objetivos e dão segurança jurídica para que os policiais ajam, inclusive matando se necessário, para proteger a sua vida ou a de terceiros. 👇

3. Vejamos o artigo 23: "Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito." 👇

4. Parágrafo único do artigo 23 diz: "o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo." 👇

5. Ou seja, a regra é clara ao determinar que não há crime quando o policial atua em "estado de necessidade" e no "estrito cumprimento de dever legal". Que dever é esse? proteger a vida, seja a sua ou de outrem. 👇

6. O artigo 25 também é objetivo: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." 👇

7. A proposta de Moro é: permitir que o juiz anulasse a sentença nos casos em que o excesso cometido fosse justificado por "escusável medo, forte emoção ou surpresa". Isso valeria para qualquer pessoa, não só para policiais. 👇

8. Vamos a um caso concreto? Lembram do fuzilamento, com mais de 100 tiros, do carro onde estava o músico Evaldo Rosa e sua família por militares em Guadalupe, no Rio de Janeiro? 👇

9. A defesa dos militares alegaram que aquela era uma área perigosa e que eles atiraram porque estavam com medo... Seria justo que eles não respondessem pelo que fizeram graças ao argumento do medo, surpresa ou forte emoção? 👇

10. O que a proposta de Moro faz, na prática, é abrir brechas para que ações de violência ilegal da polícia não sejam punidas. Por isso defendemos que, além de desnecessária, ela é irresponsável. 👇

11. O objetivo da nossa emenda foi corrigir esses problemas: derrubamos o argumento do "escusável medo, forte emoção ou surpresa" e mantivemos o que já prevê o Código Penal. 👇

12. Não precisamos de medidas que estimulem a violência. Não precisamos que policiais matem e morram mais. Essa política insana de incentivo à guerra tem que acabar. Precisamos de mais planejamento, inteligência e respeito aos direitos dos policiais. ✊