Thread by @horacioneiva

O Direito no Brasil passa por tantos problemas que até os curativos são problemáticos. O Estado de Direito vale, mas vale por conveniência — o que também é grave.

A decisão do STF hoje não é tão simples quanto parece, e é importante entender alguns pontos.

Em primeiro lugar, eu acho a tese de que delatores e delatados não podem ter prazo comum muito engenhosa e tendo a concordar com a maioria do STF nesse caso.

Mas quem atua na área e conhece a jurisprudência do STF e do STJ, sabe que o reconhecimento de nulidades nos é um trabalho descomunal. É preciso mostrar, primeiro, que há previsão legal; segundo, que ela foi violada; terceiro; que houve prejuízo; quarto, que foi tempestiva.

Isso deveria ser assim? Tenho a impressão que parte da jurisprudência sobre nulidades se construiu porque seria inviável seguir os termos estritos da lei e anular qualquer processo que chegasse em BSB contendo falhas processuais.

Não que isso seja bom - e por várias vezes não é - mas qualquer advogado que tenha interposto um Resp ou RE tentando anular um processo criminal sabe da dificuldade que os tribunais - e também o STF - criaram.

A tese acatada pelo Supremo envolve a aplicação direta de um princípio, sem qualquer regra processual específica nesse sentido. Pelo que discutiram hoje, também não houve análise sobre qualquer prejuízo concreto no caso.

O prejuízo em questão é geral e em tese, decorre da simples previsão do prazo comum e da *possibilidade* de conflito. Não se alegou se, no caso específico, houve alguma alegação nova do delator que não pôde ser rebatida pelo delatado.

Digo isso porque a alternativa para os abusos da Lava Jato não deveria ser um garantismo de ocasião que vai ser usado para anular certas condenações e que será logo deixado de lado em nome da já conhecida jurisprudência sobre nulidade do STF e do STJ.

A alternativa de modular os efeitos, em especial diante da inexistência de orientação ou precedentes no mesmo sentido que pudessem guiar os juízes, me parece oportuna. Como tudo no Direito atualmente, contudo, não sabemos se vai colar.