Uma das regras legais de qualquer inquérito é a seguinte: é preciso um FATO DETERMINADO para a investigação, inclusive para que o investigado possa se defender.
Sem isso, o inquérito é nulo. Esse é um dos principais motivos pelos quais a CPMI das Fake News está viciada.
Sem isso, o inquérito é nulo. Esse é um dos principais motivos pelos quais a CPMI das Fake News está viciada.
Nos requerimentos de convocação da CPMI das Fake News não há fato determinado nenhum. As pessoas estão sendo chamadas simplesmente porque escrevem e escrever não é crime. "Vamos te convocar aqui porque você é escritor disso e daquilo": isso é ntotalmente nulo, não é inquérito.
A CPMI das Fake News deve ser impugnada regimentalmente e judicialmente pela sua nulidade flagrante. Os meios de fazer isso devem ser avaliados estrategicamente. Mas que ela é nula, é. Não possui fato determinado. Nenhum. As pessoas estão sendo genericamente acusadas de escrever.
