Thread by @aspirantemp

THREAD DA LEI ORGÂNICA DO MPMG
(Todos os artigos mencionados estão na LC Estadual 34/94 de MG)

As contas do MPMG serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 76, II e III, da Constituição Estadual (art. 3°, § 4°).

Além das Procuradorias e Promotorias de Justiça, o Procon-MG também é órgão da administração do MPMG (art. 4°, II, "c").

Os órgãos de execução do MPMG são:
-PGJ
-CSMP
-Procuradores de Justiça
-Promotores de Justiça
-Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (atenção neste aqui que é diferente!)
(art. 4°, III, "e").

O PGJ será nomeador pelo Governador entre os PROCURADORES com o mínimo de 10 anos de serviço na carreira (art. 5°, § 1°). Caso o Governador não efetive a nomeação do PGJ em 20 DIAS após receber a lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Procurador + votado (§ 8°)

O PGJ será substituído em seus afastamentos, ausências e IMPEDIMENTOS temporários, pelo PGJ Adjunto Jurídico, pelo PGJ Adjunto Administrativo e pelo PGJ Adjunto Institucional; porém, em caso de SUSPEIÇÃO, será substituído pelo Procurador de Justiça + antigo na instância (art. 8°)

Ocorrendo a vacância do cargo de PGJ, assumirá interinamente o Procurador de Justiça + antigo na instância, e será realizada nova eleição, em 30 dias, salvo se a vacância ocorrer nos últimos 6 meses do mandato, quando então o Procurador mais antigo ficará até o seu fim (art. 9°)

O Colégio de Procuradores de Justiça decidirá, por maioria absoluta, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do GJ, desde que formulada por 1/3 de seus integrantes ou, no mínimo, 1/5 dos membros do MP em atividade (art. 11, caput)

O Colégio de Procuradores de Justiça estará habilitado a iniciar o procedimento de destituição do PGJ se a Assembléia Legislativa não se manifestar no prazo de 30 dias contados do recebimento do pedido de autorização (art. 12, § 2°)

Composição da Câmara de Procuradores:
-PGJ (preside)
-CG
-10 Procuradores + antigos
-10 Procuradores eleitos pelo Colégio de Procuradores, com mandato de 2 anos, sendo inelegíveis p/ o mandato subsequente, salvo se na condição de suplente com exercício inferior a 6 meses (art 23)

Salvo disposição em contrário, as decisões da Câmara de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de votos, presente mais da metade de seus integrantes, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade (art. 24, § 2°)

A ausência injustificada de membro da Câmara de Procuradores de Justiça a 3 reuniões solenes, ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou 5 alternadas implicará a perda automática do mandato (art. 25).

Composição do Conselho Superior do MPMG:
-PGJ
-CG
- 9 Procuradores de Justiça eleitos por TODOS os integrantes da carreira, para mandato de 1 ANO (art. 27), sendo estes inelegíveis p/ mandato subsequente, salvo se na condição de suplente com exercício inferior a 6 meses (art 29)

O Corregedor-Geral do MPMG será eleito pelo Colégio de Procuradores, entre Procuradores, na 2ª quinzena de dezembro dos anos ímpares, p/ mandato de 2 anos, permitida uma recondução (art. 37), sendo assessorado por Subcorregedores-Gerais E até 10 Promotores da entrância + elevada

O Corregedor-Geral será destituído por voto de 2/3 do Colégio de Procuradores, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada julgado