DOU extra de hoje: Mensagem do @planalto encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/v… 
Preocupante: Bolsonaro anuncia envio ao Congresso de projeto que isenta militar de punição em operações g1.globo.com/google/amp/pol…
LICENÇA PARA MATAR: Deem uma olhada nas hipóteses de presunção de legítima defesa para militares e integrantes da FNSP em GLOs. O inciso III do parágrafo único legaliza o “atirar na cabecinha” 😨
#Necropolítica: O projeto prevê, ainda:
• Nas hipóteses de exclusão de ilicitude, o militar ou agente em GLO só responderão pelo excesso doloso
• Neste caso, o juiz ainda poderá atenuar a pena
• Não é cabível prisão em flagrante em caso de legítima defesa (mesmo presumida)
• Nas hipóteses de exclusão de ilicitude, o militar ou agente em GLO só responderão pelo excesso doloso
• Neste caso, o juiz ainda poderá atenuar a pena
• Não é cabível prisão em flagrante em caso de legítima defesa (mesmo presumida)
Excludente de Ilicitude: o primeiro ato do novo AI 5, por @albertolk facesdaviolencia.blogfolha.uol.com.br/2019/11/22/exc…
“O que ñ foi percebido, é que o PL de Bolsonaro é praticamente uma cópia do Decreto editado há 5 dias atrás pela autoproclamada Presidente da 🇧🇴, @JeanineAnez, que garantiu a excludente de ilícitude para as Forças Armadas bolivianas reprimirem os movimentos que eclodiram no país”
“O PL de Bolsonaro ñ tem nenhuma preocupação c/ o problema da criminalidade do país. Ele tem como alvo a possibilidade de um aumento das mobilizações de rua no país, autorizando policiais e as forças armadas a fazerem uso da força letal contra pessoas envolvidas em manifestações”
“O Projeto é uma preparação para a possibilidade do Brasil viver um processo de mobilização social e segue a sugestão dada pelo filho 03 do Presidente, Eduardo @BolsonaroSP, há poucos dias atrás, sobre a necessidade de se tomar medidas duras, como um novo AI5 no país.”
