Thread by @FelipeSalto

1. Foi bom aprovar a PEC Emergencial? Do lado positivo, finalmente, sairá do papel a autorização para o auxílio (ainda dependendo de MP ou Lei). Do lado negativo, muitas complicações no texto constitucional para pouco ajuste fiscal, na prática. É muito barulho por (quase) nada.+

2. Este fio não tratará do "juridiquês" da PEC, mas das diretrizes da proposta e de suas eventuais consequências fiscais (e econômicas). Então, vou falar de: auxílio, ajuste da União e ajuste dos estados. +

3. O auxílio emergencial poderia ter sido feito há 2 meses, por meio de crédito extraordinário. A Constituição garante isso qdo há imprevisibilidade e urgência, binômio presente no caso em tela. Ou alguém projetava que chegaríamos a mais de 2.300 mortes diárias? +

4. Bem ou mal, optou-se por alterar a Constituição para promover o auxílio. Criou-se um arcabouço complexo e que vai gerar problemas para eventuais edições de novos créditos extraordinários no futuro. O "medo" vai crescer e esse instrumento ficará ainda mais prejudicado.+

5. O auxílio estará limitado a R$ 44 bilhões, o que deve permitir financiar 5 meses de auxílio para algo como 45 milhões de pessoas, a R$ 250/mês, já fazendo a conta líquida dos benefícios pagos, atualmente, no âmbito do Programa Bolsa Família (R$ 190/mês). +

6. O auxílio deve, então, produzir algum efeito sobre a demanda agregada, além de socorrer as famílias. A depender do ritmo da vacinação, será insuficiente. O efeito vai ser de 0,6% do PIB, bem menor que os 4% de 2020, c/ escrevi com @rbacciotti aqui 👇 www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/0….

7. Sobre a parte fiscal da PEC, começo pela União. Criou-se nova regra fiscal, que deverá conviver com: meta de déficit primário, teto de gastos (que não foi revogado, mas ficou sem sanção) e limite de dívida pública (novidade da PEC). +

8. A nova regra fiscal determina que, se a despesa obrigatória da União ultrapassar 95% da despesa primária total, ambas sujeitas ao teto, uma lista de medidas automáticas de contenção de despesas (gatilhos) será ativada. +

9. Mas, o problema original que a PEC pretendia resolver remanesce. Os gatilhos, que já existiam na regra do teto, não podem ser acionados na Lei Orçamentária Anual. Agora, sim, poderão, mas por nova regra, a dos gastos obrigatórios/despesas primárias, ambas sujeitas ao teto. +

10. O teto, por sua vez, ficou sem sanção. Rompê-lo não dispara mais medidas de ajuste (gatilhos). Descumpri-lo, portanto, a meu ver, ensejaria crime de responsabilidade. A regra para disparar ajuste fiscal, agora, é o tal limite de 95% de despesas obrigatórias sobre primárias. +

11. Ora, dada a importância que, claramente, a nova regra ganhou, ela deveria, no mínimo, estar adequadamente calibrada. Não está. A despesa obrigatória sujeita ao teto dividida pela primária total sujeita ao teto só atingirá 95% em 2025. Que ajuste emergencial é este, então? +

12. Em 2022, a PEC não gerará ajuste algum. Repito, ajuste zero para a União como consequência dessa PEC. Inclusive, a depender da inflação do fim do ano em relação à do meio do ano, poderá haver espaço para conceder reajustes salariais, curiosamente, em ano eleitoral. +

13. Então, é muito barulho por nada. Se nós temos as contas, o governo também as tem. O %, para gerar ajuste em 2022, tinha de ter sido fixado em 93%, e não em 95%. A porta para aumentar gasto obrigatório, em 2022, estará aberta (dado o teto, claro). +

14. No cenário base da @IFIBrasil, o gasto de pessoal sai de 4,4% (2020) para 3,6% do PIB, em 2026. Para tanto, o gasto teria de crescer apenas pela taxa vegetativa, sem qualquer reajuste. A PEC, como aprovada, não garantirá isso, vale dizer. +

15. Nossa premissa baseia-se no fato de que reajustes só seriam concedidos a partir de 2027, porque a regra do teto permitirá alterar o indexador do limite no décimo ano (2026). Vale ressaltar: o superávit primário, no cenário da IFI, não retorna em horizonte de uma década. +

16. "Ah, mas qual o efeito da PEC?" Bem, para a União, zero a curto prazo. Quando puder fazer algum efeito, em 2025, já estaremos próximos da possibilidade de alterar o indexador do teto. Virtualmente, poder-se-ía dizer que a queda de pessoal representaria o "efeito da PEC". +

17. No caso das progressões e promoções, que devem sair dos gatilhos, agora, na apreciação da PEC neste segundo turno, na Câmara, seus efeitos seriam significativos, se pudessem valer já a partir de 2022. O gasto cresce de R$ 5 a 10 bi ao ano em razão das progressões. +

18. Passando, agora, aos estados e municípios. A regra é diferente da proposta para a União. O indicador de referência para acionamento dos gatilhos é a despesa corrente/receita corrente. Se ultrapassar 95%, podem-se acionar gatilhos. +

19. Além disso, há uma regra secundária, que permite acionar gatilhos a partir de 85%, mas c/ autorização do Legislativo do Ente. Para a regra dos 95%, se estiver enquadrado e não adotar as medidas, a sanção é não ter aval do Tesouro para eventuais novas operações de crédito. +

20. Pelas contas da Capag/Tesouro, o indicador de despesa corrente/receita corrente aponta que 14 estados estariam enquadrados nos 95%. Mas como isso dependerá de comparar os cálculos do Tesouro com os dos estados, é difícil antever efeitos fiscais. Além de não ser mandatório. +

21. As progressões e promoções não estarão barradas pelos gatilhos, assim como no caso da União, pelo acordo feito e que será ainda concretizado no segundo turno (que acontece enquanto escrevo esse fio). Mas podemos fazer cálculos exploratórios para antever potencial impacto. +

22. A despesa com pessoal (ativo e inativo) dos Estados e Municípios, em 2018, foi de R$ 811,3 bi. Em 2019, R$ 839,7 bi. O crescimento foi de 3,5%. Se, neste total, o crescimento vegetativo correspondesse a 3%, o restante poderia ser atribuído a contratação/reajustes (0,5%).+

23. Assim, entre 2018 e 2019, se o crescimento tivesse ocorrido apenas por 3%, e não por 3,5%, no conjunto de todos os estados, municípios e DF, a despesa teria ficado R$ 4 bi mais baixa. Mas esta é apenas uma hipótese, de caráter preliminar e exploratório. +

24. A despesa dos estados corresponde a 63% dos totais acima. Então, supondo que metade dos estados adotasse as medidas da PEC - uma vez enquadrados e optando por esse caminho - o efeito da PEC sobre os estados seria uma economia anual de algo como R$ 1,3 bi. +

25. Claro, se mais estados adotarem os gatilhos e o cenário de referência para o cálculo não for parecido com o do período 2018/2019, a economia poderia ser maior. Tb há a questão da arbitragem do percentual de despesa corrente/receita corrente p/ os muincípios,vale dizer. FIM.