Turma assanhada por uma prisão em flagrante do Fabio Wajngarten. Muita calma nessa hora. Em que pese minha ojeriza ao que ele representa politicamente - e ao contrário da extrema-direita - o devido processo não é negociável. (segue o fio).
1. Testemunha é aquele que depõe sobre fatos que presenciou. Em essência, cuida-se de narrar fatos praticados por terceiros. Se a pergunta incidir sobre ação sua, então tornou-se interrogatório.
O STF, em 2017, concedeu habeas corpus a pessoa que, ouvida em fase investigatória como testemunha, porém não foi advertida quanto ao direito a não auto-incriminação (HC 136.331). No mesmo sentido, mais recente, decisão do STJ (RHC 131.030, de novembro de 2020).
2. Assim, o mero fato de ser convocado como testemunha não impõe o dever de dizer a verdade e não omitir o que sabe, sendo relevante entender se a resposta à pergunta era auto-incriminatória ou não.
3. Daí, porém, não nasce o direito de mentir, reservado aos investigados/acusados. No meu entender, deveria invocar o direito de não se incriminar, deixando de responder. Claro que o custo político dessa decisão é enorme; mentir, todavia, também traz preço alto.
4. Poderia haver prisão em flagrante? Sim. Convém? Entendo honestamente que não. Fatalmente a prisão será sucedida por liberdade provisória ou medida cautelar, de modo que a prisão seria meramente simbólica, para as câmeras de TV. Mau uso do poder punitivo.
A ilusória alegria dos anti-Bolsonaro também seria alimento p/ a esgotosfera. Além disso, aberto o precedente, mtas outras prisões virão pelo Brasil todo, com gdes chances de arbitrariedades, fora do zoom das câmeras. Por fim, basta ele se retratar e há extinção da punibilidade.
5. A burla de etiquetas (testemunha v. investigado) é comum em CPIs. É bastante a determinação de investigação criminal pelo falso testemunho. Prisão em flagrante seria marcadamente simbólica; e isso sempre corrói o já carcomido arcabouço legal brasileiro. #pas
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