Thread com observações em simulado de questões - Direito Constitucional
É dispensável a autorização judicial expressa para que sejam acessadas mensagens em aparelho celular de investigado obtido mediante ordem de busca e apreensão.
ANONIMATO: Súmula 611 do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Não confundir a vedação ao anonimato com o sigilo de fonte. Esse último é protegido no Brasil. A ideia da vedação ao anonimato é impedir que violações à personalidade saiam impunes.
Havendo divulgação de informação falsa em razão de uma fonte sigilosa, o agente divulgador da informação é que será responsabilizado, protegendo, a um só tempo, o direito da fonte e do ofendido.
Igualmente em processo penal, não podendo o inquérito policial, por si só, ser instaurado com base em denúncia anônima. Contudo, essa pode dar ensejo a investigações que, se possuírem indícios suficientes de autoria e materialidade, acarretem a instauração do Inquérito.
O STF possui súmula vinculante no sentido de não ser possível a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Ocorre, todavia, que a prisão não é INCONSTITUCIONAL, mas meramente ILÍCITA. Pacto de São José da Costa Rica entrou como SUPRALEGAL.
Quanto à idade mínima, apesar de inexistir consenso, o que prevalece é que esta é requisito de elegibilidade e não de exercício do cargo. Assim, um Dep. Federal com menos de 35 anos pode assumir a presidência da Câmara e, por conseguinte, substituir temporariamente o PR.
35 anos: Presidente da República (cargo mais importante do Brasil) e Senador (Senador vem de senil = velho);
30 anos: Governador;
18 anos: Vereador (cargo eletivo mais “baixo” do Brasil);
21 anos: todos os outros (Dep. federal, estadual e distrital, Prefeito, juiz de paz).
Se o Tribunal de Contas demorar mais de 5 anos para apreciar a legalidade, ele não poderá mais rever esse ato. Esgotado o prazo, considera-se que a aposentadoria, reforma ou pensão está definitivamente registrada, mesmo sem ter havido a análise pelo Tribunal de Contas.
A sucessão em caso de dupla vacância do chefe do Poder Executivo não é norma de reprodução obrigatória, podendo os Municípios, através de sua lei orgânica, disciplinar de modo diverso ao modelo federal.
Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional
O princípio da capacidade contributiva, não obstante seja relacionado unicamente aos impostos no texto constitucional, pode ser estendido às taxas.
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Constatando-se a cultura ilegal de plantas psicotrópicas em prop. particular, essa será expropriada, sem direito a qualquer indenização ao prop., salvo se esse se desincumbir do ônus de demonstrar que não incorreu em culpa, seja in vigilando ou in eligendo.
Desapropriação
Eficácia das normas
Segundo a doutrina, as normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas cujo conteúdo é intangível ou imodificável, como é o caso das cláusulas pétreas.
A Constituição pode ser alterada de modo formal, através do Poder Constituinte Derivado Reformador, bem como de modo informal, através do Poder Constituinte Difuso.
Limitações ao PCO - Poder Constituinte Originário
A inconstitucionalidade é vício genético, insanável. Assim, inexiste constitucionalidade superveniente por motivo de alteração do parâmetro constitucional. Nascida inconstitucional, a norma permanece inválida.
A jurisprudência predominante do STF tem assentado o entendimento de que a falta de aditamento da inicial, diante de reedição da MP impugnada, ou de sua conversão em lei, enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (ADI 3.957, 2008).
Havendo ajuizamento simultâneo de ações de controle concentrado perante o STF e o TJ acerca do mesmo dispositivo de lei estadual, deverá o STF prosseguir com o julgamento ainda que o TJ declare a inconstitucionalidade da norma se o parâmetro alegado na CF for de reprodução obrig.
Não há necessidade de simetria em relação ao curador da constitucionalidade da lei perante o TJ, podendo ser atribuída ao Procurador da Assembleia Legislativa ou do Estado.
É constitucional lei ESTADUAL de iniciativa parlamentar que preveja a responsabilização do Estado-membro por danos praticados a pessoas detidas no período da ditadura militar.
STF vem sempre declarando inconstitucional qualquer previsão no sentido de conferir alguma vantagem ou privilégio àqueles que tenham relação com a entidade federativa.
No caso da questão, não haveria vedação a se criar reserva de vagas a egressos de escolas públicas, contudo não poderia restringir apenas àqueles dos seus respectivos entes.
Segundo o STF, a suspensão dos direitos políticos, como consequência de condenações criminais transitadas em julgado, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Regra: Necessidade de registro de medicamento pela ANVISA. Exceção: admissibilidade de medicamento não registrado por demora irrazoável da ANVISA para apreciar o registro aliada a três requisitos CUMULATIVOS:
a) pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e
c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
Ainda, medicamento não registrado pela ANVISA não se confunde com medicamente experimental. Medicamentos experimentais são aqueles sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes (fosfoetanolamina sintética).
Informativo 931 –, A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (CF, art. 8º, II).
Segundo o STF, a liberdade religiosa inclui o direito de tentar convencer os outros a mudar de religião, sendo inconstitucional lei que proíbe veículo de radiodifusão comunitária de empreender discurso proselitista.
ADPF: A revogação da lei objeto d a ADPF por outra lei local não retira o interesse de agir no feito. Persiste a utilidade da prestação jurisdicional com o intuito de estabelecer, com caráter erga omnes e vinculante, o regime aplicável às relações jurídicas - segue -
estabelecidas durante a vigência da norma impugnada, e no que diz respeito a leis de idêntico teor aprovadas em outros municípios. É solução mais consentânea com o princípio da eficiência processual e do aproveitamento dos atos já praticados de maneira socialmente proveitosa.
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Thread em resolução de questões sobre Direito Administrativo - Atos administrativos (Comentários do QConcursos)
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
A convalidação é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato.
Thread em resolução de questões sobre Direito Constitucional - Poder Constituinte e Formas de Interpretação da Constituição (Comentários do QConcursos)
Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.
O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, não se subordina hierarquicamente a normas jurídicas anteriores na acepção jurídico-formal.
Thread com observações em simulado de questões - Direito Processual Civil
Os prazos judiciais, como regra, são impróprios, não acarretando qualquer consequência processual. Quando muito, podem gerar responsabilidade civil do Estado, o qual poderá exercer o direito de regresso em caso de dolo ou fraude do magistrado.
O interesse de agir, segundo entendimento doutrinário, pode ser analisado sob três pontos de vista: UTILIDADE, NECESSIDADE e ADEQUAÇÃO:
UTILIDADE: deve ser demonstrado que a ação ocasionará uma melhoria na condição do autor;
Thread 03 em estudo sobre Direito Administrativo - Desapropriação estatal.
Sobre a desistência da ação de desapropriação, o Poder Público, assim como os autores das ações judiciais em geral, pode desistir da ação. A desistência, de acordo com o STF, ainda que manifestada APÓS a apresentação da contestação, não depende da concordância do réu.
MUITO IMPORTANTE que o STJ determina que é possível a desistência da desapropriação MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, desde que NÃO tenha havido o pagamento integral do preço e O imóvel possa ser devolvido SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL que impeça que seja utilizado como antes.
Thread 02 em estudo sobre Direito Administrativo - Desapropriação estatal.
O Decreto-Lei 3.365/41 sofreu importante alteração em 2019. Destaque pra o art. 10-, que previu que o Poder Público deverá notificar o proprietário a apresentar-lhe oferta de indenização. Nessa notificação, deverá constar, principalmente, a informação - segue -
de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição. Ou seja, uma vez notificado o proprietário abre-se duas situações: aceitação ou rejeição da oferta.