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Thread com observações em simulado de questões - Direito Constitucional

É dispensável a autorização judicial expressa para que sejam acessadas mensagens em aparelho celular de investigado obtido mediante ordem de busca e apreensão.

ANONIMATO: Súmula 611 do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Não confundir a vedação ao anonimato com o sigilo de fonte. Esse último é protegido no Brasil. A ideia da vedação ao anonimato é impedir que violações à personalidade saiam impunes.

Havendo divulgação de informação falsa em razão de uma fonte sigilosa, o agente divulgador da informação é que será responsabilizado, protegendo, a um só tempo, o direito da fonte e do ofendido.

Igualmente em processo penal, não podendo o inquérito policial, por si só, ser instaurado com base em denúncia anônima. Contudo, essa pode dar ensejo a investigações que, se possuírem indícios suficientes de autoria e materialidade, acarretem a instauração do Inquérito.

O STF possui súmula vinculante no sentido de não ser possível a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Ocorre, todavia, que a prisão não é INCONSTITUCIONAL, mas meramente ILÍCITA. Pacto de São José da Costa Rica entrou como SUPRALEGAL.

Quanto à idade mínima, apesar de inexistir consenso, o que prevalece é que esta é requisito de elegibilidade e não de exercício do cargo. Assim, um Dep. Federal com menos de 35 anos pode assumir a presidência da Câmara e, por conseguinte, substituir temporariamente o PR.

35 anos: Presidente da República (cargo mais importante do Brasil) e Senador (Senador vem de senil = velho);
30 anos: Governador;
18 anos: Vereador (cargo eletivo mais “baixo” do Brasil);
21 anos: todos os outros (Dep. federal, estadual e distrital, Prefeito, juiz de paz).

Se o Tribunal de Contas demorar mais de 5 anos para apreciar a legalidade, ele não poderá mais rever esse ato. Esgotado o prazo, considera-se que a aposentadoria, reforma ou pensão está definitivamente registrada, mesmo sem ter havido a análise pelo Tribunal de Contas.

A sucessão em caso de dupla vacância do chefe do Poder Executivo não é norma de reprodução obrigatória, podendo os Municípios, através de sua lei orgânica, disciplinar de modo diverso ao modelo federal.

Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional

O princípio da capacidade contributiva, não obstante seja relacionado unicamente aos impostos no texto constitucional, pode ser estendido às taxas.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Constatando-se a cultura ilegal de plantas psicotrópicas em prop. particular, essa será expropriada, sem direito a qualquer indenização ao prop., salvo se esse se desincumbir do ônus de demonstrar que não incorreu em culpa, seja in vigilando ou in eligendo.

Desapropriação

Eficácia das normas

Segundo a doutrina, as normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas cujo conteúdo é intangível ou imodificável, como é o caso das cláusulas pétreas.

A Constituição pode ser alterada de modo formal, através do Poder Constituinte Derivado Reformador, bem como de modo informal, através do Poder Constituinte Difuso.

Limitações ao PCO - Poder Constituinte Originário

A inconstitucionalidade é vício genético, insanável. Assim, inexiste constitucionalidade superveniente por motivo de alteração do parâmetro constitucional. Nascida inconstitucional, a norma permanece inválida.

A jurisprudência predominante do STF tem assentado o entendimento de que a falta de aditamento da inicial, diante de reedição da MP impugnada, ou de sua conversão em lei, enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (ADI 3.957, 2008).

Havendo ajuizamento simultâneo de ações de controle concentrado perante o STF e o TJ acerca do mesmo dispositivo de lei estadual, deverá o STF prosseguir com o julgamento ainda que o TJ declare a inconstitucionalidade da norma se o parâmetro alegado na CF for de reprodução obrig.

Não há necessidade de simetria em relação ao curador da constitucionalidade da lei perante o TJ, podendo ser atribuída ao Procurador da Assembleia Legislativa ou do Estado.

É constitucional lei ESTADUAL de iniciativa parlamentar que preveja a responsabilização do Estado-membro por danos praticados a pessoas detidas no período da ditadura militar.

STF vem sempre declarando inconstitucional qualquer previsão no sentido de conferir alguma vantagem ou privilégio àqueles que tenham relação com a entidade federativa.

No caso da questão, não haveria vedação a se criar reserva de vagas a egressos de escolas públicas, contudo não poderia restringir apenas àqueles dos seus respectivos entes.

Segundo o STF, a suspensão dos direitos políticos, como consequência de condenações criminais transitadas em julgado, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Regra: Necessidade de registro de medicamento pela ANVISA. Exceção: admissibilidade de medicamento não registrado por demora irrazoável da ANVISA para apreciar o registro aliada a três requisitos CUMULATIVOS:

a) pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e
c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

Ainda, medicamento não registrado pela ANVISA não se confunde com medicamente experimental. Medicamentos experimentais são aqueles sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes (fosfoetanolamina sintética).

Informativo 931 –, A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (CF, art. 8º, II).

Segundo o STF, a liberdade religiosa inclui o direito de tentar convencer os outros a mudar de religião, sendo inconstitucional lei que proíbe veículo de radiodifusão comunitária de empreender discurso proselitista.

ADPF: A revogação da lei objeto d a ADPF por outra lei local não retira o interesse de agir no feito. Persiste a utilidade da prestação jurisdicional com o intuito de estabelecer, com caráter erga omnes e vinculante, o regime aplicável às relações jurídicas - segue -

estabelecidas durante a vigência da norma impugnada, e no que diz respeito a leis de idêntico teor aprovadas em outros municípios. É solução mais consentânea com o princípio da eficiência processual e do aproveitamento dos atos já praticados de maneira socialmente proveitosa.