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Thread em resolução de questões sobre Direito Constitucional - Poder Constituinte e Formas de Interpretação da Constituição (Comentários do QConcursos)

Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.

O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, não se subordina hierarquicamente a normas jurídicas anteriores na acepção jurídico-formal.

O poder constituinte derivado decorrente é o encarregado da elaboração das constituições estaduais, sofrendo limitações quanto aos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.

O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.

O PCO é permanente: não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.” (Pedro Lenza, 2018)

Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF afirme que somente uma delas atende aos comandos constitucionais, diz-se que houve interpretação conforme.

A interpretação conforme à Constituição é uma técnica aplicável para a interpretação de normas infraconstitucionais polissêmicas (plurissignificativas), isto é, normas que tenham mais de um sentido possível.

Mutação Constitucional X Interpretação Conforme:

Mutação Constitucional: incide sobre normas Constitucionais.

Interpretação conforme: Incide sobre normas infraconstitucionais, plurissignificativas (com duas ou mais interpretações possíveis.

O STF passou a acolher a Teoria da Abstrativização do Controle Difuso. Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado.

Representam limitações ao poder constituinte decorrente as normas de observância obrigatória, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

Enquanto o Poder Constituinte Originário é a potência que funciona na etapa de elaboração genuína do texto básico, o Poder Constituinte Derivado Reformador é a competência que atua na etapa de continuidade constitucional, reformulando a Carta Constitucional.

A Constituição Federal estabelece expressamente que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Aplicação imediata dos direitos fundamentais não se confunde com aplicabilidade/eficácia das normas constitucionais, que, como sabemos, pode ser plena, contida ou limitada.

Desse modo, as normas de direito social que exigem prestações POSITIVAS por parte do Estado são de eficácia LIMITADA, de aplicabilidade MEDIADA. Mas, possuem APLICAÇÃO IMEDIATA. É o caso de normas como direito à alimentação (art. 6), à saúde (art. 196), à educação (art. 205), etc