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Thread em resolução de questões sobre Direito Administrativo - Atos administrativos (Comentários do QConcursos)

Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

A convalidação é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato.

Convalidar ---> Tornar um ato viciado em: PERFEITO, VÁLIDO e EFICAZ.

---> Os efeitos da convalidação RETROAGIRÃO à data em que o ato havia sido praticado.

Pra convalidar é preciso ter “FOCO”, ou seja, apenas são passíveis de convalidação os vícios de FOrma (quando ela não for essencial) e COmpetência (quando não for exclusiva).

O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo. A competência é intransferível e improrrogável.

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva ou em razão da matéria.

O vício de competência admite convalidação, SALVO caso se trate de COMPETÊNCIA EM RAZÃO de matéria ou de competência EXCLUSIVA.

Espécies de Convalidação:

>>Ratificação - Correção da Competência ou Forma

>>Reforma - retira a parte ilegal e mantém a legal (somente para atos plúrimos, ou seja, mais de um ato).

>>Conversão - retira a inválida acrescentando outra válida.

Ato composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de UM SÓ órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de UM OUTRO ato que o APROVE. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este.

Ato complexo é o que necessita, para sua formação, da MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE DOIS ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser considerado perfeito (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade.

Uma consequência da presunção de legitimidade e veracidade do ato é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.

os atributos do ato são: PATI

Presunção de: legalidade (de acordo com a lei)/ veracidade (fatos verdadeiros) / relativa (juris tantum
cabendo o ônus da prova ao particular);
Autoexecutoriedade;
Tipicidade;
Imperatividade.