Thread by @WSarai

Afirmações de que as #ForçasArmadas #FA poderiam arbitrar conflitos de competência entre os poderes são aberrantemente antidemocráticas e inconstitucionais. Não têm NENHUM respaldo na #Constituição da República de 1988

Qualquer novato em #DireitoConstitucional aprende que o órgão encarregado de dar a última palavra em matérias jurídico-constitucionais é o #Judiciário. Rui Barbosa já dizia isso em 1914, quando afirmou que o #STF pode errar, mas tem a prerrogativa de “errar por último”

A própria #Constituição prevê o que o jurista J.J. Gomes Canotilho chama de “estados constitucionais de emergência”: intervenção, estado de defesa e estado de sítio. Em todos, há participação conjunta dos poderes, no exercício de equilíbrio recíproco, ie, dos freios e contrapesos

A #Constituição de 1988 NÃO dá às #ForçasArmadas a função de “poder moderador”. Isso existiu na Constituição Imperial de 1824, que concedeu esse poder ao imperador. Transplantá-lo para hoje e atribuí-lo às FA é uma aberração jurídica e histórica. Não somos uma monarquia

As #ForçasArmadas #FA não podem se sobrepor aos poderes porque, do ponto de vista constitucional, nem mesmo são um poder independente. São órgãos do #PoderExecutivo, sujeitos ao comando supremo do #presidente da República democraticamente eleito

Constitucionalmente, o último “guardião” da #Constituição, segundo previsão expressa da própria, não são as #ForçasArmadas #FA, mas o #STF, conforme o art. 102, caput (a parte principal do artigo): “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”

É muito lamentável que “juristas” e autoridades alimentem de forma irresponsável e antidemocrática – e SEM base constitucional – teorias autoritárias que pretendem sobrepor as #ForçasArmadas à ordem constitucional e ao funcionamento dos poderes

As #ForçasArmadas são instituição legítima, respeitável e democrática da nação, mas sua atuação só se pode dar estritamente nos termos da Constituição e sujeitas ao poder CIVIL. Falar em “intervenção militar” não é outra coisa senão #GOLPE de estado, uma violência constitucional

O marechal Castello Branco falava das “vivandeiras alvoroçadas, vêm aos bivaques bulir com os granadeiros e provocar extravagâncias do Poder militar”, ie, daqueles que provocam exercício ilegítimo, ilegal, da força militar. É isso o que fazem “teses” como a de juristas golpistas

Explico um pouco mais neste texto do blog: “Intervenção militar constitucional” wp.me/p3Ap9j-8u Não existe #intervenção militar constitucional. Isso se chama #golpe e agir para que ocorra é #crime contra a segurança nacional