A ação penal contra Cunha por corrupção e desvios milionários na construção do estádio Arena das Dunas em Natal foi ANULADA e enviada para a Justiça Eleitoral, embora a lei tenha sido cumprida pela Justiça. Dá pra entender? Compreenda em 6 pontos o problema e a solução.+
1. Cunha foi acusado em 2017, em desdobramento da Lava Jato, por corrupção e lavagem relacionadas ao favorecimento de empreiteiras na construção de estádio com sobrepreço apontado de R$ 77 milhões. Propinas teriam sido disfarçadas de doações eleitorais oficiais e não oficiais.+
2. A acusação seguiu a regra do jogo, ditada então pelo STJ, de que crimes de corrupção, mesmo quando relacionados a crimes eleitorais, seguiam na Justiça FEDERAL e não ELEITORAL. Contudo, em 2019, o STF mudou esse entendimento e aplicou a nova regra ao passado.+
3. Pela suspeita de que parte da propina recebida por Cunha teria sido utilizada em campanha eleitoral, a Justiça Federal de Natal aplicou agora o entendimento do STF de que casos de corrupção em que parte do dinheiro vai pra campanha são da competência da Justiça Eleitoral.+
4. O próprio juiz do caso, da 14ª Vara Federal de Natal, admitiu na decisão que discorda do entendimento do STF de que a competência seria da Justiça Eleitoral, mas que remeteria o caso mesmo assim para evitar que o caso fosse derrubado no futuro.+
5. A anulação em massa de casos de colarinho branco e de corrupção política é uma realidade no Brasil. A aplicação de novas regras para o passado é um sintoma de um sistema de justiça adoecido, que favorece a morosidade, a prescrição e a impunidade.+
6. As Novas Medidas Contra a Corrupção defendem que esses casos fiquem na Justiça Federal, melhor estruturada para investigar a corrupção política. Apoie as medidas contra a corrupção aqui: web.unidoscontraacorrupcao.org.br Assine e compartilhe!
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