Thread by @deltanmd

O pres. Bolsonaro sancionou (tornou lei) hoje o projeto que esvazia a lei de improbidade administrativa, que desde 1992 era importante instrumento do combate à corrupção. Caem por terra as ações da Lava Jato contra políticos, partidos, empresas... Entenda em 6 pontos.+

1. Os prazos de prescrição foram encurtados de modo a garantir a impunidade em casos complexos. As ações de improbidade da Lava Jato, que já tramitam há mais de 4 anos, tendem a ser todas encerradas por prescrição, garantindo-se impunidade completa.+

2. O prazo de investigação de atos de improbidade passa a ser de no máximo 2 anos, o que é inexequível quando se apuram crimes e atos complexos como aqueles de corrupção identificados na Lava Jato. Todas essas investigações da Lava Jato serão encerradas. Mais impunidade.+

3. Muitos desvios deixaram de ser improbidade, inclusive o enriquecimento ilícito do funcionário público (sua previsão foi desfigurada), contrariando frontalmente convenções internacionais de combate à corrupção que o Brasil assinou, como da ONU e a Interamericana.+

4. O desvio de dinheiro de partidos políticos (ou de suas fundações), que recebem dos cofres públicos um fundo eleitoral bilionário, não poderá ser responsabilizado como improbidade administrativa.+

5. As penas aplicadas por improbidade só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, após infindáveis recursos em 4 instâncias. Com os marcos prescricionais curtos, assegura-se a prescrição (=impunidade).+

6. Há DEZENAS de outros retrocessos gravíssimos, p. ex: os tipos de atos de improbidade foram restringidos; penas, diminuídas; responsabilidade solidária pelos ilícitos, limitada; bloqueios de bens, dificultados; riscos de nulidades, aumentados despropositadamente...+

Abriu-se janela para pessoas jurídicas burlarem penas; a suspensão/perda da função do agente ímprobo foi limitada; a absolvição criminal por falta de provas terá efeitos cíveis; retirou-se liberdade do juiz para decidir sobre provas, etc.+

Conclusão: a capacidade de combater a corrupção no Brasil está sendo liquefeita diante dos olhos de todos. Para mudar isso é preciso mais do que indignação. É preciso conhecimento e mobilização.

Em breve, faremos uma live sobre os 6 caminhos possíveis para o controle da corrupção no país. Compartilhe este post e nos acompanhe para continuar a receber informações para exercer sua cidadania e mudar essa realidade. Entender é essencial para transformar.