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12 Nov

#NotíciaSTF O ministro Barroso suspendeu portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe a exigência de comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador. A liminar foi dada após pedido apresentado por partidos políticos. (1/3)

#NotíciaSTF Segundo o ministro, a presença de não vacinados na empresa configura ameaça à saúde dos demais, danos à segurança do meio ambiente e de comprometimento do público em geral. Barroso também ressaltou que a exigência do comprovante não configura discriminação. (2/3)

#NotíciaSTF Na decisão, Barroso excluiu da exigência as pessoas que têm expressa contraindicação médica quanto às vacinas. Nesses casos, deve-se admitir a testagem periódica. Além disso, a demissão por justa causa deve ser adotada como última medida pelo empregador. (3/3)

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26 Oct

@TVJustica

Hoje é o segundo dia do evento que discute a implementação da figura do #JuizdasGarantias.

Acompanhe a transmissão #AoVivo, a partir das 9h, pela @TVJustica, @RadioJustica e youtube.com/STF 📡

Representantes do MP de SC e MA opinaram pela inconstitucionalidade de dispositivos do Pacote Anticrime, os quais preveem que o juiz de execução deve indicar, em caso de acordo de não persecução penal, o local da prestação do serviço à comunidade➕⤵️

e qual entidade deve receber a prestação pecuniária. Na avaliação dos representantes do Ministério Público, a medida viola a independência funcional do MP e afronta o princípio da imparcialidade.

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25 Oct

@TVJustica

Hoje é o primeiro dia do evento que discute a implementação da figura do juiz das garantias. Acompanhe a transmissão, a partir das 9h, pela @TVJustica , @RadioJustica e youtube.com/STF 📡

O min. Luiz Fux abriu a audiência pública sobre a implantação do #JuizdasGarantias. Fux é relator de 4 ações que questionam a constitucionalidade do chamado Pacote Anticrime. Serão debatidos ainda o acordo de não persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações.

@JusticaGovBR

Primeiro expositor, o assessor especial do @JusticaGovBR, Allan Maia, se posicionou contrário às mudanças no Código de Processo Penal (CPP) que afastam o Judiciário da apreciação de atos do Ministério Público, como o arquivamento e desarquivamento de procedimentos penais.

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19 Apr

@isernarede

#AudienciasPublicasSTF Para Isabel Pereira, do @isernarede , a letalidade policial é um problema complexo, cuja solução requer esforços coletivos. Ela destaca que as operações nas favelas geram um cenário de revitimização das famílias, que, por vezes, perdem mais de um membro.

#AudienciasPublicasSTF Deise Benedito, especialista em Relações Étnico Raciais e mestre em Direito e Criminologia, afirma que o impacto das mortes de crianças e jovens negros é um prejuízo imenso para a sociedade brasileira e defende o controle externo da atividade policial.

#AudienciasPublicasSTF Heloisa Fernandes Câmara, do Centro de Estudos da Constituição da Universidade Federal do Paraná, ressaltou que a segurança pública, sem respeito aos direitos, “é um arbítrio pago com dinheiro público”.

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16 Apr

@TVJustica

➡️ COMEÇOU! Iniciamos agora a cobertura em tempo real da audiência pública sobre letalidade policial no Rio de Janeiro. A transmissão #aovivo acontece nos canais da @TVJustica, @RadioJustica e youtube.com/STF.

Ao abrir a audiência pública que discute a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro (ADPF 635), o ministro Edson Fachin destacou que o objetivo é traçar medidas objetivas para mudar uma cultura que decorre de um estado de coisas contrário à Constituição brasileira.

O ministro Gilmar Mendes, que participa da audiência, afirmou que o tema é grave e relevante. “Quem pode usar a força não pode fazê-lo a qualquer tempo e de maneira desproporcional”, disse. Para o ministro, a audiência poderá iluminar os caminhos para uma nova política pública.

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25 Feb

“No próximo dia 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal celebra 130 anos de história republicana.” #STF130Anos

“Nessa mesma data, no ano de 1891, foi realizada a primeira sessão deste Egrégio Tribunal, instaurado pela Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada alguns dias antes, em 24 de fevereiro de 1891.” #STF130Anos

“Nessa quadra histórica, por força dos artigos 55 e 56 da Constituição então vigente, o antigo Supremo Tribunal de Justiça do Império se tornou o Supremo Tribunal Federal, então sediado na cidade do Rio de Janeiro” #STF130Anos

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