Thread by @STF_oficial

Hoje é o primeiro dia do evento que discute a implementação da figura do juiz das garantias. Acompanhe a transmissão, a partir das 9h, pela @TVJustica , @RadioJustica e youtube.com/STF 📡

O min. Luiz Fux abriu a audiência pública sobre a implantação do #JuizdasGarantias. Fux é relator de 4 ações que questionam a constitucionalidade do chamado Pacote Anticrime. Serão debatidos ainda o acordo de não persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações.

Primeiro expositor, o assessor especial do @JusticaGovBR, Allan Maia, se posicionou contrário às mudanças no Código de Processo Penal (CPP) que afastam o Judiciário da apreciação de atos do Ministério Público, como o arquivamento e desarquivamento de procedimentos penais.

Representando o @CNJ_oficial, o conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro afirmou que o #JuizdasGarantias viola a organização judiciária e a autonomia financeira e administrativas dos tribunais, previstas na Constituição Federal.

O desembargador Nino Toldo, representante do @CJF_oficial, recomendou algumas medidas para a implementação do #JuizdasGarantias, como a não atuação, na mesma vara, desse magistrado e do juiz que conduzirá a ação penal. Também defendeu o respeito à autonomia dos tribunais.

Em nome do @MPF_PGR, o subprocurador-geral da República, Alcides Martins, afirmou que o #JuizdasGarantias foi adotado em várias democracias ocidentais e recomendou algumas medidas p/ sua implantação, como não ser usado em comarcas ou seções judiciárias com uma única vara criminal

Representando a @CFOAB, Gustavo Badaró defendeu a validade do #JuizdasGarantias, que, a seu ver, é a mais importante mudança do processo penal brasileira desde a Constituição de 88. Para ele, trata-se de condição essencial para assegurar a imparcialidade do julgador.

Em nome de Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, magistrados defenderam a necessidade de se respeitar as especificidades de cada região para a implantação do #JuizdasGarantias. ➕⤵️

Na audiência pública sobre implementação do #JuizdasGarantias, eles ressaltam a necessidade de estudo sobre o modelo que venha a ser adotado, de forma a compatibilizar as regras de organização judiciária e as exigências constitucionais. ➕⤵️

Entre as dificuldades a serem enfrentadas p/ eventual implantação do #JuizdasGarantias, apontam o déficit de juízes, as inúmeras comarcas c/ um magistrado, a falta de servidores e de instalações físicas. P/ eles, essas questões demandam tempo e investimentos a serem avaliados.

Representando o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Rafson Saraiva Ximenes, afirmou que o #JuizdasGarantias é um instrumento constitucional, um marco civilizatório e um avanço necessário para o povo brasileiro.

Pela Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção, o sen. @Sen_Alessandro (Cidadania-SE) se manifestou contrário à implementação do #JuizdasGarantias. ➕⤵️

Para o senador, deve ser priorizado o uso de tecnologia na prestação jurisdicional, de forma a garantir uma justiça mais rápida, transparente e próxima do cidadão.

As representantes do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, do Centro de Pesquisa InternetLab e da Associação Juízes para a Democracia defenderam a constitucionalidade do juiz das garantias. Já a representante do Fórum Nacional dos Juízes Criminais se posicionou contra.

A Audiência Pública sobre #JuizdasGarantias fez uma pausa para o almoço e será retomada às 14h10.

Vem saber mais sobre a primeira parte ➡️bit.ly/2ZmqCDS

Você pode continuar a acompanhar transmissão #AoVivo pela @TVJustica, @RadioJustica e youtube.com/STF 📡

Retomada a Audiência Pública sobre #JuizdasGarantias! Continue acompanhando a transmissão #aovivo pela
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Para Maria Elizabeth Queijo, do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o juiz das garantias assegura a imparcialidade do julgador e um processo penal mais justo.

Flávio Werneck Meneguelli, da Federação Nacional dos Policiais Federais, entende que o instituto do juiz das garantias é um primeiro passo para implementação de um sistema acusatório que alie garantias individuais e celeridade.

Em nome do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar, a juíza Bárbara Livio ponderou que a figura do juiz de garantias ñ é compatível com processos sobre violência contra a mulher, pq em sua elaboração não se atentou p/ a dinâmica específica desses casos

Em nome da Associação Nacional de Membros do Ministério Público – @m_ppro, Douglas Bertelli Kirchner sustentou que a legislação questionada faz uma incorreta importação de institutos estrangeiros que não possuem correlação com o processo penal brasileiro.

P/ representantes de institutos de advogados, a figura do juiz das garantias ñ invade a autonomia da organização judiciária, já que ñ cria cargos, ñ gera despesas nem cria outro órgão jurisdicional. Trata-se de uma técnica procedimental p/ concretizar a imparcialidade do julgador

Representante do TRF-2, o juiz federal Marcelo Luzio Marques Araujo afirmou que juiz das garantias rompe com o modelo atual e dá maior imparcialidade ao processo penal.

O desembargador do TJ-BA Julio Cezar Lemos Travessa também concorda com avanços na legislação que aumentem as garantias individuais, mas disse que a corte baiana precisa de tempo e recursos para implementar a figura criada pelo Pacote Anticrime.

Em nome do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Flávia Rahal sustentou que ñ há sistema processual acusatório possível sem que se institua o juiz das garantias. A separação das tarefas do magistrado, defendeu, possibilitará que ele preze pela legalidade das investigações.

Luis Gustavo Grandinetti, representante da @ANADEP_Brasil, ressaltou que, exceto o Brasil, todos os países latino-americanos que saíram de ditaduras editaram legislação criando a figura do juiz de garantias, com o objetivo de proteger direitos dos investigados e das vítimas.

Últimos expositores de hoje (25), os representantes do Observatório da Mentalidade Inquisitória, Bruno Augusto Vigo Milaneze, e da @rede_contra, Patrícia Oliveira, defenderam a criação do juiz das garantias, destacando que o princípio da imparcialidade será reforçado.

O primeiro dia da Audiência Pública sobre #JuizdasGarantias chegou ao fim. Amanhã (26), a partir das 9h, a Audiência será retomada. Acompanhe ao vivo a transmissão pela @TVJustica, @RadioJustica e youtube.com/STF 📡

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