Thread by @STF_oficial

Hoje é o segundo dia do evento que discute a implementação da figura do #JuizdasGarantias.

Acompanhe a transmissão #AoVivo, a partir das 9h, pela @TVJustica, @RadioJustica e youtube.com/STF 📡

Representantes do MP de SC e MA opinaram pela inconstitucionalidade de dispositivos do Pacote Anticrime, os quais preveem que o juiz de execução deve indicar, em caso de acordo de não persecução penal, o local da prestação do serviço à comunidade➕⤵️

e qual entidade deve receber a prestação pecuniária. Na avaliação dos representantes do Ministério Público, a medida viola a independência funcional do MP e afronta o princípio da imparcialidade.

Integrantes da Defensoria Pública da União e do Rio de Janeiro defenderam a criação do #JuizdasGarantias. Na avaliação deles, o instituto trará mais imparcialidade às investigações criminais e proteção aos mais necessitados.

Representante da @AJUFE_oficial se manifestou favorável à criação do #JuizdasGarantias, mas ressaltou que não há consenso entre os magistrados. O juiz Walter Nunes da Silva Júnior defende que haja um tempo maior, 5 anos, para a devida implementação no sistema de justiça criminal.

Pelo Instituto de Garantias Penais, Rodrigo Mudrovitsch defendeu que o #JuizdasGarantias é essencial na defesa do devido processo legal, da presunção da inocência e dos direitos fundamentais na esfera criminal. Segundo ele, a medida já foi adotada com sucesso em vários países.

Representando o Instituto de Direito e Economia do RS, Manoel Neubarth Trindade considera o instituto do #JuizdasGarantias louvável, porém, inviável na prática por falta de previsão orçamentária, podendo levar o sistema ao colapso.

Associações de advocacia defendem a implementação do #JuizdasGarantias. Eles consideram um avanço civilizatório que fortalece a garantia jurisdicional, afirmam que o Brasil está atrasado na reforma do sistema penal e que não se faz evolução processual sem investimentos.

Representante de grupo de defensorias destacou que o #JuizdasGarantias assegura a imparcialidade no julgamento e a eficácia do juiz natural, evitando o viés de confirmação, quando se buscam argumentos para ratificar uma tese inicial, afastando argumentos contrários.

Representante do MP-MT, a promotora de Justiça Marcelle da Costa e Faria afirmou que o #JuizdasGarantias irá aumentar o congestionamento da Justiça brasileira e onerar os cofres públicos numa época de crise social e econômica.

Em nome do Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional do CE, que acompanha 23 mil pessoas presas, Alessandra Xavier disse que a audiência pública rompe a barreira da discriminação que as famílias enfrentam para ter acesso ao Judiciário.

Representantes de movimentos pelo desencarceramento afirmaram ser favoráveis ao #JuizdasGarantias e ressaltaram a desigualdade socioeconômica das pessoas submetidas ao sistema criminal, sendo a população jovem e negra a que mais sofre diante de um sistema voltado à acusação.

Para o promotor de Justiça de MG, Marcos Paulo Miranda, o pacote anticrime afronta princípios constitucionais na busca de uma postura mais imparcial dos juízes e de uma justiça penal negocial. #JuizdasGarantias

A Audiência Pública sobre #JuizdasGarantias fez uma pausa para o almoço e será retomada às 14h, para sua última parte.

Você pode continuar a acompanhar transmissão #AoVivo pela @TVJustica, @RadioJustica e youtube.com/STF 📡

Retomada a Audiência Pública sobre #JuizdasGarantias! Continue acompanhando a transmissão #aovivo pela @TVJustica, @RadioJustica e nosso canal no YouTube: youtube.com/STF ⤵️

Representante da Frente Estadual pelo Desencarceramento RJ - Frente-RJ, Eliene Maria Vieira afirmou que a figura do juiz das garantias é mais um mecanismo a contribuir para uma justiça verdadeira e justa, que sustenta a democracia.

Para advogado Alberto Zacharias Toron, que falou em nome partido @solidariedadeBR, a implantação do juiz das garantias pode melhorar a Justiça, representando a refundação do processo penal brasileiro.

O psiquiatra Hewdy Lobo, do Instituto Anjos da Liberdade, defendeu a figura do juiz das garantias, pois, à luz da neurociência, o magistrado que conduz o processo desde a investigação pode ficar preso às certezas iniciais, apesar do surgimento de novas provas e informações.

Petra Silvia Pfaller, em nome da @carceraria, manifestou-se em defesa do instituto do juiz das garantias por entender que ele aproxima o processo penal do modelo acusatório previsto na Constituição Federal.

Entidades que representam a advocacia e pesquisadores do direito manifestaram-se pela validade do juiz das garantias. Para elas, a implementação do instituto aprimora o funcionamento da justiça e prestigia a imparcialidade do juiz.

Ao defender a implementação do juiz das garantias, o juiz Marcelo Oliveira da Silva, representante do TJ-RJ, enfatizou que todo juiz deve ser garantidor de direitos, mas a imparcialidade só será alcançada se o julgador estiver afastado do processo de produção de provas.

O promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), considera que o Brasil não precisa do instituto do juiz das garantias, mas sim do estrito respeito ao sistema acusatório, em que há separação rígida entre juiz e acusação.

P/ Mauro Fonseca, representante da @Conamp, o instituto do juiz das garantias é inconstitucional. Ele ressaltou que os critérios p/ configuração da imparcialidade no processo penal, no civil e no trabalhista são iguais, mas a divisão de atuação é prevista apenas na área criminal.

A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, que falou pela @ANPR_Brasil, considera o modelo instituído pelo Pacote Anticrime inconstitucional, pois mistura as funções do juiz de garantias com as do juiz de instrução, que ñ existe no sistema processual penal do Brasil.

Pelo Departamento de Polícia Federal, o delegado Márcio Alberto Gomes Silva afirmou que o acordo de não persecução penal, previsto no Pacote Anticrime, é inconstitucional, pois mitiga o direito da não autoincriminação. (1/2)

Para ele, o acordo pode resultar numa proteção deficiente para a sociedade, porque um participante de baixo escalão de organização criminosa pode firmá-lo e, por consequência, impedir a incriminação dos líderes. (2/2)

O promotor de Justiça Breno Rangel, que falou pelo @mpce_oficial, acha necessário estudar melhor os impactos do juiz das garantias sobre o sistema processual criminal. P/ ele, os juízes terão a carga de trabalho aumentada, o que, ao menos no Ceará, aumentará a duração do processo

Representantes do Grupo Prerrogativas e do Instituto de Proteção das Garantias Individuais se manifestaram pela constitucionalidade do juiz das garantias. P/ Marcos Vidigal, a figura irá trazer + eficácia ao processo penal e pode diminuir o nº de recursos aos tribunais superiores

Pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV), Alessandra Jirardi afirmou que a confissão obrigatória, exigida para firmar um acordo de não persecução penal, representa a renúncia a um direito inalienável e equivale a uma coação.

Último expositor, Alberto Pavie Ribeiro, em nome da @magistradosbr, afirmou que a implementação do juiz das garantias não é factível no cenário atual do Judiciário brasileiro. Ele destacou que há 4 mil cargos de juiz vagos, o que inviabiliza a instituição do modelo no país.

No encerramento da audiência pública, o ministro Luiz Fux destacou que, em dois dias de debates, foram apresentados argumentos de ambos os lados com base científica e muita profundidade. (1/3)

Ele ressaltou o fato de que, antes mesmo de proferir sua decisão, o STF se dispôs a ouvir vários segmentos da sociedade e da academia, o que propiciará a melhor solução dessa questão. (2/3)

“Esse é o exemplo de um processo democrático participativo. Essa audiência pública revelou o verdadeiro Estado Democrático de Direito que nós queremos”, concluiu. (3/3)

Ministro Fux destaca audiência pública sobre juiz das garantias como exemplo de processo democrático participativo. O último bloco de expositores trouxe visões multifacetadas sobre o tema. Confira: bit.ly/3GpumW7