ATENÇÃO: Consta como 5º item da pauta da reunião da CCJ do @SenadoFederal de amanhã (31/10), às 10h, o PLS 272/2016, que altera a Lei Antiterrorismo. O projeto é de autoria do senador @lasiermartins, relatado na CCJ por @MagnoMalta 
O texto reestabelece aspectos muito problemáticos da controversa Lei Antiterrorismo, vetados por @dilmabr à época da promulgação da norma por conterem definições excessivamente amplas e imprecisas planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato…
Entre as alterações está a definição como terrorismo do ato de incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar 👇
Outra mudança é a tipificação do ato de louvar outra pessoa, grupo, organização ou associação pela prática dos crimes previstos na lei, inclusive por meio da internet. Pena: reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Na justificação de @lasiermartins quando da propositura do projeto, há menção explícita à tentativa de reestabelecer o conteúdo vetado por @dilmabr, que teria decorrido de análise "equivocada e pouco informada a respeito do cenário internacional". Até matéria da @VEJA é citada
Justificação fala nos perigos do Estado Islâmico, porém as definições amplas e imprecisas abrem margem para caracterizar as ações abaixo como terrorismo. Quem sai perdendo? Os movimentos sociais
Sabe aquele 🔁, ❤️ ou 👍 que você deu em notícia sobre manifestantes indígenas fechando BR para protestar contra a demora na demarcação de suas terras? Pode potencialmente ser caracterizado como louvor a ato terrorista, com pena de reclusão de 4 a 8 anos 🤨
Ruim, né? Imagina agora você entrar na dança por ter emprestado o WiFi para um/a colega que, ele/a sim, deu 🔁, ❤️ ou 👍 a notícia. Parece Black Mirror, porém esse tipo de lawfare está sendo utilizado pelo agora governador eleito de SP, @jdoriajr 😨
O parecer de @MagnoMalta na CCJ, apresentado no final de agosto/2018, foi favorável à aprovação do texto na comissão, minimizando o impacto da aplicação da Lei Antiterrorismo emendada nas atividades de movimentos sociais legis.senado.leg.br/sdleg-getter/d…
Detalhe: como Malta não foi reeleito, caso o PLS 272/2016 não seja aprovado até o término dessa legislatura (em 22 de dezembro) na CCJ-@SenadoFederal, a próxima presidência da comissão terá de designar outro relator
Detalhe 2: o relatório originalmente apresentado por Malta (de agosto/2017, e não de agosto/2018, como falei mais acima) foi reformulado e reapresentado em março/2018. Adivinhem: traz duas propostas de emenda que pioram ainda mais o texto:
A primeira, incluindo "[qualquer] outra motivação política, ideológica ou social" na definição de terrorismo, q então ñ se limitaria a razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião. É isso mesmo: direcionamento descarado a movimentos sociais 🤨
A segunda, adicionando à complicadíssima tipificação de atos preparatórios de terrorismo a possibilidade de imputação a pessoas que tenham, direta ou indiretamente, prestado auxílio ou dado abrigo a quem pratica o ato preparatório.
Confuso, né? Ilustro: imagine q um amigo durma um dia em sua casa e, logo pela manhã, dê 👍 em página FB de protesto naquela tarde. Potencialmente o amigo (praticou ato preparatório), vc (deu abrigo diretamente) e seus familiares (abrigo indiretamente) se enquadrariam no tipo 😨
Um dos pontos aspectos positivos: o senador @randolfeap apresentou voto em separado, favorável à rejeição do PLS. Leva em conta, entre outros, nota técnica apresentada por organizações como a @conectas, @comunicaITTC, @justicaglobal, @soudapaz e @ARTIGO19, entre outras
Informem-se. Mobilizem-se. Compartilhem ✊
Tramitação do PLS 272/2016: bit.ly/2CSZG1i
Texto + justificação: bit.ly/2CP1I2a
Relatório @MagnoMalta: bit.ly/2CSZ5N5
Voto @randolfeap: bit.ly/2CT4aVF
Sobre a reunião da CCJ: bit.ly/2CP220S
Tramitação do PLS 272/2016: bit.ly/2CSZG1i
Texto + justificação: bit.ly/2CP1I2a
Relatório @MagnoMalta: bit.ly/2CSZ5N5
Voto @randolfeap: bit.ly/2CT4aVF
Sobre a reunião da CCJ: bit.ly/2CP220S
AO VIVO: Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do @SenadoFederal, em que se deliberará sobre alteração (para pior) na Lei Antiterrorismo
Detalhe: Magno Malta NÃO está presente na reunião 🤨
Senadores da oposição, entre eles @vanessasenadora, apresentam requerimento solicitando realização de audiência pública sobre o PLS 272/2016
Senador Lasier Martins mostra foto de ônibus sendo queimado para apoiar sua proposta. Esquece, talvez convenientemente, que seu projeto, já ruim, foi piorado pelas emendas contidas no relatório de Magno Malta. Mais aqui:
.@lindberghfarias ressalta a importância de discutir + intensamente a pauta, inclusive por conta das emendas de @MagnoMalta q incluem motivações políticas, ideológicas e sociais."Temos um presidente eleito que já declarou que perseguirá movimentos sociais. Temos de discutir mais"
.@SimoneTebetms demonstra preocupação com as alterações propostas por @MagnoMalta, incluindo motivações políticas, ideológicas e sociais no caput do Art. 2º da Lei Antiterrorismo. "Isso pode comprometer a constitucionalidade do projeto". Tebet demonstra interesse em pedir vistas
.@MagnoMalta, relator do projeto na CCJ-@SenadoFederal, declara não haver necessidade de audiência pública. "Pauta é clara e está pronta para votação"
VITÓRIA: Aprovado requerimento para realização de audiência pública sobre as alterações na Lei Antiterrorismo. @senadorlobao, presidente da CCJ-@SenadoFederal, informa que audiência será agendada com a maior brevidade. Por hoje, é uma vitória! ✊
O requerimento de audiência pública sobre as alterações na Lei Antiterrorismo, de autoria da senadora @vanessasenadora, aprovado na reunião de ontem da CCJ-@SenadoFederal legis.senado.leg.br/sdleg-getter/d…
