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1/n Segue fio sobre a mudança no decreto que regulamente a Lei de Acesso à Informação. Vou entrar em detalhes técnicos que não foi possível na nota da @trbrasil sobre a alteração: transparencia.org.br/blog/nota-sobr…
2/n A LAI - Lei de Acesso à Informação - continua inalterada. O que mudou foi um decreto do executivo que regulamente a LAI. Algum decreto tinha de ser publicado, pois competências que eram do ministério do planejamento, por exemplo, agora são do ministério da economia.
3/n Então essas mudanças eram cosméticas. O problema mesmo está em outra parte, a que altera quem pode classificar informação como sigilosa. Lembremos primeiro que a LAI determina que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção.
4/n O centro da mudança está no artigo 27 da LAI. Os incisos I, II e III definem de quem é a competência para classificar informações em grau ultrassecreto (até 25 anos), secreto (até 15 anos) e reservado (5 anos), respectivamente.
5/n O $1o do art. 27 estabelece que as autoridades competentes podem delegar a agentes públicos esta competência. E o decreto anterior vedava esta delegação, justamente por considerar que o sigilo é exceção e apenas de informações sensíveis.
6/n quem pode determinar o sigilo influencia também quem pode ter acesso a informações sensíveis. Informações sigilosas devem ser protegidas pelo estado, para que não haja vazamento e coloque em risco o estado, a sociedade economia etc., as razões para sigilo.
7/n Este foi um ponto pouco mencionado, mas qual o impacto para a segurança informacional de se ampliar tanto quem pode ter acesso a informações ultrassecretas e secretas? Não precisamos nos proteger de espionagem?
8/n a proteção das comunicações de ministros de estado, chefes das forças armadas e Itamaraty é bem mais fácil do que de potencialmente mil servidores de baixo escalão. Inclusive o processo de checagem de que não são criminosos ou envolvidos com forças estrangeiras bem menor.
9/n Mas o ponto principal de preocupação é que agora, um servidor que tem muito menos informação que um ministro, poderá ter a responsabilidade de divulgar uma informação potencialmente sigilosa. E, na prática, ao contrário do que diz a lei, na dúvida o servidor prefere o sigilo.
10/n Os servidores sabem que são muito mais passíveis de punição na cultura atual por divulgar algo sigiloso do que por negar acesso à informação pública. Na dúvida coloca sigilo é o contrário de o sigilo ser exceção.
11/n Está na dúvida? Faça um pedido à receita federal ou secretaria de segurança pública do estado, e veja como os servidores, na dúvida, impõem o sigilo. Eles temem ser punidos por violar sigilo.
12/n Então, o risco é aumentar o sigilo, o que reduz a transparência. Entre quem trabalho com o assunto, essa conclusão é quase consenso.
13/n E você sabe uma das razões pq houve tanta corrupcão na Petrobrás? Os órgãos de controle tinham dificuldade de acessar informação pois a Petrobrás alegava sigilo comercial. Não é um caso estrito de LAI, mas mostra como sigilo pode ter impacto muito negativo.
14/n Por fim, a forma como a mudança foi feita é passível de crítica. Mudar a transparência de forma não transparente? Não pode dar certo. Os princípios de governo aberto preconizam participação da sociedade. O governo deu de ombros.
15/n Concretamente, existe o Conselho de Transparência Pública da CGU, com representantes do governo e sociedade civil (paritário), para discutir justamente esses temas.
16/n Para terem uma ideia da importância do Conselho de Transparência da CGU, ele é presidido pelo próprio ministro da CGU, tem representante da presidência da república, e foi lá que nasceu a própria Lei de Acesso à Informação.
17/n A @trbrasil, na figura do seu então-diretor, Claudio Abramo, ajudou a rascunhar a minuta da LAI justamente no Conselho. E na última reunião, em 12 de dezembro de 2018, o atual ministro falou que ali era o espaço adequado para discutir mudanças na LAI.
18/18 Para quem quiser conferir, segue link da ata da reunião do conselho. cgu.gov.br/assuntos/trans… Em resumo, menos transparência na forma e no acesso à informação. O que deve implicar mais corrupção.
Informação que descobri agora: A proposta foi discutida na CMRI em 2016 e 2017. Mas como o conselho de Transparência Pública da CGU não se reuniu em 2016 e 2017, não houve debate com a sociedade civil. E havia exposição de motivos, que o governo não publicou hoje, sabe-se lá pq.
