Thread by @louverture1984

Então: Justiça Federal da Bahia manda o MEC acabar com essa palhaçada de contingenciamento. O que o governo faz? Alega que "educação não é direito absoluto".

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Entendam: o orçamento de 2019 é definido em 2018, balizado pelo TCU e respaldado pelo Congresso. Logo, contingenciar verbas na expectativa de que as contas públicas melhorem é golpe. Primeiro, porque elas não melhoram automaticamente de um ano pro outro.

Segundo, porque já foi destinado verba para a educação. Vamos supor que a verba esteja prevista em, digamos, 117 bilhões (que é a mesma verba de 2018!). Aí o governo "contingencia" desses 117 uns 4,2 bilhões (que é o que o ministro covarde falou, né, 3,6%).

Aí a Justiça Federal da Bahia pergunta: mas ministro, por que o senhor está congelando 4 bilhões da educação? Esse dinheiro já não tava garantido em 2018?

A resposta? A educação vem em segundo lugar, o mais importante é o equilíbrio das contas públicas. Não é "direito absoluto".

Direito absoluto é algo tipo, direito a vida, a dignidade humana. Educação é considerado, por uma maioria desses juristas, um direito absoluto. É respaldado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela própria CF.

Não vale a pena enfatizar, mais uma vez, que o MEC esta segurando recursos que já foram disponibilizados. Tá lá, nas mãos do ministério, gente. Tá financiando o guarda-chuva do Weintraub.

Mas o problema é de outra ordem.

O governo inverteu os papeis. Resolveu dizer que direito absoluto é o equilíbrio das contas públicas e a educação é secundária. Mas tem algo suspeito aí, afinal, o dinheiro já está garantido, não?

Vejam: isso pode até mesmo se configurar em crime de responsabilidade.

Tá ali, lei 1079/1950, art 4º ("Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:").

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Requer, obviamente, uma interpretação jurídica para forçar a interpretação. Mas no final das contas, esse é um governo que está atuando para mudar a interpretação sobre a educação como direito básico.

Em outras palavras, o governo brasileiro afirmou oficialmente, pela primeira vez na história, que a educação não é um direito. Na nossa cara. Contrariando a Constituição Federal.

Aí a pergunta, para quem é estudante, professor ou trabalha com a educação em todos os seus níveis:

Bóra derrubar o governo na greve geral do 14J? Porque se um governo desses é capaz de uma ilegalidade dessas, ninguém sabe mais o limite.

#GreveGeral14J