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Lendo as 3 PECs enviadas ao Senado (emergencial, pacto federativo e fundos). Há reparos a fazer, democracia tá aí para isso, mas a direção é boa. Em geral, tratam de governança fiscal, um tema menos polêmico. Com pacotes de emprego e tributário, debates devem ser mais quentes.
Como está difícil achar, deixo o texto das 3 PECs enviadas por Guedes ao Senado

Emergência Fiscal www12.senado.leg.br/noticias/arqui…

Pacto Federativo
www12.senado.leg.br/noticias/arqui…

Fundos
www12.senado.leg.br/noticias/arqui…

Guedes promete mais 3 nesta semana, sobre privatizações, ref tributária e emprego
Uma mudança interessante é a criação de lei complementar com parâmetros para a "sustentabilidade, indicadores, níveis e trajetória de convergência da dívida". Se o governo quiser desviar do plano de médio prazo, ele precisaria mudar a lei (= maioria simples na Câmara e Senado).
Toda a política fiscal do três entes teria que se submeter a um plano de sustentabilidade da dívida a médio prazo, regido por lei complementar. É uma boa ideia. Só não entendo porque chamaram isso de PEC emergencial. Na vdd, é sobre governança fiscal, inclusive em emergências.
Quando falo de "maioria simples" para aprovar o PLC, diferencio da maioria qualificada das PECs. Importante ressaltar que mudar um PLC exige 50%+1 considerando o total de parlamentares em cada casa, não basta ter maioria na sessão.
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