Thread by @SilviaMariozi

A Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade) entrou em vigor deixando o poder público de mãos atadas para mostrar imagens de criminosos.

É o suprassumo do garantismo, da bandidolatria e da proteção exacerbada de quem opta pela criminalidade.

Qualquer policial ou delegado terá receio em mostrar, por exemplo, um estuprador preso em flagrante, sob pena de ser acusado de violência.

A intenção é de proteção à imagem do condenado que poderá um dia arrepender-se de seu crime e ressocializar-se.

Ocorre que nesse tipo de crime, dificilmente o criminoso muda de comportamento.

Uma vez soltos, quer por medidas como saidões ou progressão da pena, a maioria volta a cometer o mesmo crime.

Temo que leis como essas estimulem as vítimas e seus parentes a fazerem justiça com as

próprias mãos, em exercício arbitrário das próprias razões.

É que quando o Estado falha na promoção da segurança pública, as pessoas se veem sem saída, optando pela lei de Talião.

Em nenhum lugar do mundo essa exacerbação de proteção a quem delique diminuiu as estatísticas

de cometimento de crimes.

Ao contrário, sabendo que sua imagem não será exposta, o criminoso se sente protegido para continuar a delinquir!

A reprovação da sociedade é um fator muito importante na prevenção de crimes, pois o sujeito sente-se limitado em suas ações ou planos.

Aguardemos quantas vítimas serão necessárias para que se proponha novo Projeto de Lei que modifique esse artigo da lei.

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