TODAS as mensagens divulgadas na “ #VazaJato ”, objeto da “operação #Spoofing ”, são produto do crime de invasão de dispositivo informático, na forma qualificada (Código Penal, artigo 154-A, parág. 3.º). Portanto, TODAS têm origem ilícita e não deveriam produzir efeitos
Doutrinadores e tribunais admitem uso de provas ilícitas para beneficiar réus. O #STF deu um passo largo nessa direção, ao levar em conta essas mensagens no julgamento da alegação de suspeição do juiz Sérgio #Moro
Há discussão importante sobre a integridade e confiabilidade dessas mensagens, mesmo abstraindo sua origem evidentemente criminosa. Diversas vítimas da invasão de comunicações objeto da “ #VazaJato ”/ #Spoofing negam o conteúdo de ao menos parte das mensagens
A #Constituição define como direito fundamental a inviolabilidade do #sigilo das #comunicações de dados e telefônicas, salvo, neste caso, por ORDEM JUDICIAL, na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5.º, inc. XII)
O #Telegram permite fazer cópia das mensagens em um arquivo de formato editável. Qualquer um pode alterar o teor das mensagens a seu gosto. O fato de haver uma ou muitas mensagens autênticas entre as invadidas da #VazaJato #Spoofing NÃO significa que todas o sejam
A #Constituição também considera direito fundamental a inadmissibilidade, em qualquer processo, de #provas obtidas por meios ilícitos (art. 5.º, inciso LVI). No caso da “ #VazaJato ”/ #Spoofing, há dupla inconstitucionalidade da prova, por ofensa aos incisos XII e LVI do art. 5.º
Isso tudo significa que as provas da “ #VazaJato ”/ #Spoofing podem até servir para beneficiar réus, a juízo do #STF, mas JAMAIS podem ser usadas para fins punitivos de quem quer que seja, tanto em processos judiciais quanto administrativos ou de qualquer outra natureza
Do ponto de vista jornalístico, a doutrina e a jurisprudência prestigiam a liberdade de informação dos veículos de #comunicação em divulgar provas de origem ilícita. É assim pelo menos desde os #PentagonPapers, dos EUA. Mas não se pode condenar ninguém com base nelas
• • •
Missing some Tweet in this thread? You can try to
force a refresh
