Thread by @WSarai

A população precisa ficar MUITO atenta à #reformaeleitoral em curso na Câmara. Ela faz profundas mudanças nas leis, em um projeto com mais de 900 artigos. Teve pouquíssima discussão e transparência para o público e querem aprová-la a toque de caixa ainda este mês. Perigo à vista

#ReformaEleitoral – O art. 3.º, parág. único, do projeto, quer impedir que resoluções do TSE tratem da validade jurídica das eleições. Isso gerará normas desatualizadas e impedirá solução de brechas na lei eleitoral, que o Congresso não consegue preencher com agilidade

#ReformaEleitoral – Na matéria a seguir, existe atalho para a íntegra do relatório da reforma: is.gd/Eleit009 Ainda examino o texto, que tem 934 artigos e 379 páginas

#ReformaEleitoral – O art. 11, parág. 3.º, prevê que só indígenas e quilombolas alfabetizados podem ser eleitores. Discriminação absurda, porque a Constituição não exige alfabetização de nenhum brasileiro para ser eleitor, só para ser candidato

#ReformaEleitoral – O art. 22, parág. 1.º, define vários temas como assuntos internos dos partidos políticos (filiação, composição de seus órgãos, convenções etc.). Isso pode dificultar que, em caso de descumprimento da lei, o Judiciário possa anular atos partidários

#ReformaEleitoral – O art. 26, parág. 4.º, dá aos partidos direito de usar espaço de escolas públicas e de órgãos legislativos para reuniões e convenções, sem especificar como. Isso gerará problemas, sobretudo em pequenas cidades, com poucas escolas e muitos órgãos de partidos