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26 Oct

@TVJustica

Hoje é o segundo dia do evento que discute a implementação da figura do #JuizdasGarantias.

Acompanhe a transmissão #AoVivo, a partir das 9h, pela @TVJustica, @RadioJustica e youtube.com/STF 📡

Representantes do MP de SC e MA opinaram pela inconstitucionalidade de dispositivos do Pacote Anticrime, os quais preveem que o juiz de execução deve indicar, em caso de acordo de não persecução penal, o local da prestação do serviço à comunidade➕⤵️

e qual entidade deve receber a prestação pecuniária. Na avaliação dos representantes do Ministério Público, a medida viola a independência funcional do MP e afronta o princípio da imparcialidade.

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25 Oct

@TVJustica

Hoje é o primeiro dia do evento que discute a implementação da figura do juiz das garantias. Acompanhe a transmissão, a partir das 9h, pela @TVJustica , @RadioJustica e youtube.com/STF 📡

O min. Luiz Fux abriu a audiência pública sobre a implantação do #JuizdasGarantias. Fux é relator de 4 ações que questionam a constitucionalidade do chamado Pacote Anticrime. Serão debatidos ainda o acordo de não persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações.

@JusticaGovBR

Primeiro expositor, o assessor especial do @JusticaGovBR, Allan Maia, se posicionou contrário às mudanças no Código de Processo Penal (CPP) que afastam o Judiciário da apreciação de atos do Ministério Público, como o arquivamento e desarquivamento de procedimentos penais.

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19 Apr

@isernarede

#AudienciasPublicasSTF Para Isabel Pereira, do @isernarede , a letalidade policial é um problema complexo, cuja solução requer esforços coletivos. Ela destaca que as operações nas favelas geram um cenário de revitimização das famílias, que, por vezes, perdem mais de um membro.

#AudienciasPublicasSTF Deise Benedito, especialista em Relações Étnico Raciais e mestre em Direito e Criminologia, afirma que o impacto das mortes de crianças e jovens negros é um prejuízo imenso para a sociedade brasileira e defende o controle externo da atividade policial.

#AudienciasPublicasSTF Heloisa Fernandes Câmara, do Centro de Estudos da Constituição da Universidade Federal do Paraná, ressaltou que a segurança pública, sem respeito aos direitos, “é um arbítrio pago com dinheiro público”.

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16 Apr

@TVJustica

➡️ COMEÇOU! Iniciamos agora a cobertura em tempo real da audiência pública sobre letalidade policial no Rio de Janeiro. A transmissão #aovivo acontece nos canais da @TVJustica, @RadioJustica e youtube.com/STF.

Ao abrir a audiência pública que discute a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro (ADPF 635), o ministro Edson Fachin destacou que o objetivo é traçar medidas objetivas para mudar uma cultura que decorre de um estado de coisas contrário à Constituição brasileira.

O ministro Gilmar Mendes, que participa da audiência, afirmou que o tema é grave e relevante. “Quem pode usar a força não pode fazê-lo a qualquer tempo e de maneira desproporcional”, disse. Para o ministro, a audiência poderá iluminar os caminhos para uma nova política pública.

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25 Feb

“No próximo dia 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal celebra 130 anos de história republicana.” #STF130Anos

“Nessa mesma data, no ano de 1891, foi realizada a primeira sessão deste Egrégio Tribunal, instaurado pela Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada alguns dias antes, em 24 de fevereiro de 1891.” #STF130Anos

“Nessa quadra histórica, por força dos artigos 55 e 56 da Constituição então vigente, o antigo Supremo Tribunal de Justiça do Império se tornou o Supremo Tribunal Federal, então sediado na cidade do Rio de Janeiro” #STF130Anos

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26 Sep 19

Os ministros retomaram o julgamento sobre ordem de apresentação de alegações finais, no qual será decidido se, em ações penais com acordos de colaboração premiada, os corréus delatados podem apresentar as alegações finais de defesa ao mesmo tempo ou depois dos corréus delatores.

@Alexandre

Neste momento, o ministro @Alexandre de Moraes apresenta seu voto.

@alexandre

@alexandre Para o ministro Alexandre de Moraes, por respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o delatado tem direito de falar por último para responder a todas as acusações que lhe forem imputadas, inclusive pelo delator.

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