Thread by @horacioneiva

Não é surpresa que sendo o Ministro da Educação quem é, a questão da gravação de professores voltasse à tona. O argumento é que se trata de direito dos alunos.

Pois bem. Além de não ser, a medida, fora raras exceções, é hoje ilegal.

O cerne do argumento dos defensores é que todas as pessoas têm direito a produzir provas a respeito de um crime. Não estão errados nisso. Mas é crime o professor falar mal do Olavo de Carvalho, fazer uma leitura marxista da história ou dizer que há uma onda conservadora no BR?

A resposta é não. Isso pode ser ruim, pode ser inconveniente, pode ser pedagogicamente inadequado. Mas não é crime. E se não há a justificativa de “produzir provas” não vale.

Ao contrário: o ambiente da sala de aula não é proprimante público, já que o professor e a instituição controlam (e têm o direito de controlar) o acesso à sala de aula. Sendo assim, não há sequer presunção de publicidade que justificasse uma gravação não autorizada.

Em segundo lugar: ninguém pode sair por aí filmando pessoas ou registrando suas falas sem autorização expressa dessas. É um caso evidente de violação do direito à imagem. Não sendo o espaço totalmente público, o professor precisaria autorizar.

Terceiro: a exposição do professor é um trabalho intelectual e, como tal, é de sua responsabilidade e propriedade. Um aluno não pode, por exemplo, gravar uma aula e divulgar o conteúdo exposto pelo professor sem que ele autorize.

Mas e os direitos dos alunos? Bem, não se tratando de crime, mas antes de discussão ou exposição ideológica, no estado atual do direito brasileiro, não há violação que justifique a gravação. O aluno pode contraargumentar, pode reclamar etc. Gravar, não.

Eu, por exemplo, sempre autorizo meus alunos a gravarem as aulas — muitos deles gostam de usar o material para estudar em casa. Mas há autorização (e, além disso, não há divulgação desautorizada). É, aliás, o que em geral acontece. O que querem fazer é ilegal. Fim.

Follow up necessário: como lembraram aqui, há ainda a diferença entre autorização para *gravar* e autorização para *publicar*. Mesmo que se imaginasse gravação s/ autorização, sem crime, a publicação exigiria que fosse autorizado.