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CONSTITUÇÃO:
Art. 5º...
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Direito que inclui: fazer DENÚNCIAS ao MEC.
Art. 5º...
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Direito que inclui: fazer DENÚNCIAS ao MEC.
Professor de escola ou universidade pública que retarda ou deixa de praticar ato de ofício, dar aula, para satisfazer interesse (participar de protesto pelo presidiário livre) ou sentimento pessoal, pratica, em tese, crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal.
Professor de escola ou universidade pública que retarda ou deixa de praticar ato de ofício, dar aula, para satisfazer interesse (participar de protesto pelo presidiário livre) ou sentimento pessoal, pratica, em tese, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do art. 11, II, da Lei 8.429.
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente abrange PRESERVAÇÃO DA IMAGEM, que não pode ser exposta por professores e servidores, inclusive em protesto pelo presidiário livre, nos termos do art. 17 do ECA.
Em nenhuma das disposições da Lei 9.394 (Diretrizes e Bases da Educação), inclusive os incisos do art. 13, estabelece-se que professores devem ou podem incitar, incentivar ou obrigar alunos (crianças e adolescentes) a participar de protestos pelo presidiário livre.
