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Alguns comentários sobre a decisão do STF no caso Bendine: eu, particularmente, não acho a questão simples do ponto de vista técnico-jurídico. Por um lado, a maioria está certa: o delator não é um réu como os demais e faz sentido diferenciar p/ fins de direito de defesa.
Por outro lado, é preciso considerar que i) a lei não faz essa distinção; ii) é possível que réus com interesses conflitantes tenham prazo comum de alegações, sem violação a direito de defesa; iii) o delator não é um assistente de acusação.
O ponto (iii) é o mais importante. A delação é um meio de obtenção de prova e o delator é um instrumento para sua produção. Seu interesse, se podemos falar assim, não é *condenar* os demais réus, ainda que ele possa, sim, apresentar alegações que os prejudiquem.
Ainda assim, a interpretação mais garantista é possível e razoável, e é bom caminho, inclusive, para alteração legislativa. Mas a questão mais importante, pra mim, não é essa: o fato relevante é que, talvez pela primeira vez, uma questão controversa foi decidida contra a LJ.
Não há como dizer, como alguns disseram, que o STF rasgou a lei ou a CF. Ao contrário, é compatível com a CF dar uma interpretação mais garantista para a defesa. Não há, no entanto, como negar o caráter controverso da discussão.
E, até aqui, as controvérsias jurídicas, aquelas margens do direito exploradas pela LJ, estavam sendo mantidas pelos tribunais superiores. Além dos casos claros de desvio de legalidade, a LJ também trabalhou com interpretações no limite do direito, e vinha ganhando.
O que a decisão do STF mostra é que o cenário mudou. Não é ainda um sinal de que tudo será desfeito, mas que aquela presunção de que a LJ possui a melhor interpretação do direito caiu por terra. O pêndulo mudou e a orientação interpretativa agora será outra.
Nos últimos anos, tivemos uma condescendência hermenêutica com a Lava Jato. Com essa mudança - que se tornou possível graças ao enfraquecimento da LJ por conta de vazamentos e do próprio Presidente - creio que veremos mais e mais derrotas da operação.
