Thread by @saritacoelho

Ao contrário do que muitos estão dizendo, inclusive o @moura_101 em seu último vídeo sobre o Abuso de Autoridade, o texto de autoria do senador Randolfe chegou na Câmara em 2017, quando @FlavioBolsonaro não era senador. Ele não votou esse texto e o PSL foi a favor dos vetos. 🔽

A lei que o Flávio votou no senado é a PLC 27/2017, que amplia penas para os crimes de corrupção, criminaliza o caixa dois eleitoral e facilita a recuperação de bens ou valores desviados da população.

Fonte: www12.senado.leg.br/noticias/audio…
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Já a lei votada na Câmara é um texto de Rquião que aglutinou em uma única lei dois textos que tramitavam no Senado: uma de autoria de Renan Calheiros e outra de autoria de Raldolfe Rodrigues. A aprovação no Senado foi em 26/04/2017.

Fonte:
www12.senado.leg.br/noticias/mater…
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A tramitação dessa lei vetada por Bolsonaro aparece no site do Senado como PL 85/2017, cuja autoria é de Randolfe Rodrigues.

Fonte: www25.senado.leg.br/web/atividade/…
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Já na Câmara, o Abuso de Autoridade é o PL 7596/2017, cuja tramitação iniciou em 2017, portanto bem antes de Flávio Bolsonaro se tornar senador.

Fonte: camara.leg.br/proposicoesWeb…
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A sessão conjunta que apreciou os vetos de Bolsonaro ao PL aprovado na Câmara dos Deputados passando por cima do regimento ocorreu em 24/09 e está toda registrada aqui:

congressonacional.leg.br/materias/vetos…
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Flávio votou contra seu partido e contra a manutenção dos vetos do presidente em quatro artigos:
§ 1º do art. 3ºSerá admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia...🔽

... substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.🔽

Votação do dispositivo 31.19.003 - § 2º do art. 3º
Texto do dispositivo vetado:
A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.🔽

Votação do dispositivo 31.19.014 - inciso II do parágrafo único do art. 15
Texto do dispositivo vetado:
de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.🔽

Votação do dispositivo 31.19.028 - art. 30
Texto do dispositivo vetado:
Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.🔽

Votação do dispositivo 31.19.029 - art. 32
Texto do dispositivo vetado:Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil...🔽

... ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.🔽

Flávio precisa ser avaliado pelos vetos que estão acima. Não por supostamente ter votado a Lei de Abuso de Autoridade, que é mentira. 🔚