Vejo muita gente fazendo pouco caso dos aspectos técnicos do discurso jurídicoz Afirmam que o STF e suas decisões são políticos. Mas qual a alternativa? Digam com clareza que esperam que o STF decida de forma “politicamente conveniente” e arquem com as consequências disso.
O STF é um Tribunal que coleciona uma sucessão de erros ao longo de sua história. A visibilidade recente apenas chamou a atenção para isso. Só que não dá pra pedir uma decisão política em um caso e ao mesmo tempo criticar o Tribunal por estar legislando ou ignorando a CF em outro
Aos juristas cabe analisar a decisão do ponto de vista do Direito. O que o STF fará ou não é outra coisa. O problema é que muita gente não está interessada em discutir a decisão correta: querem apenas que o Tribunal erre a seu favor.
Eu acho um erro evidente ter uma legislação que posterga a prisão para depois do trânsito. Mas não acho que o art. 283 seja inconstitucional, em especial diante da garantia da presunção de inocência da CF. Você quer que o Tribunal ignore o direito e decida com base em quê?
Seria legítimo e até corajoso simplesmente dizer: cabe ao Tribunal tomar as decisões corretas, tudo o mais considerado, mesmo que isso ignore o Direito. Só que é mais honesto dizer isso, e não esconder essa posição com um misto de indignação e crítica ao discurso técnico.
