1/10. Tivemos o cuidado de publicar um documento tratando de todos os pontos das três PECs apresentadas pelo governo, o novo pacote econômico. O texto publicado pela @IFIBrasil é assinado pelos diretores e pode ser acessado aqui -
www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream….
www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream….
2/10. A chamada emergência fiscal passa a ser o critério para acionamento de medidas de ajuste. Dentre elas, estão: possibilidade de reduzir a jornada dos servidores em até 25%, corte penduricalhos nos salários públicos e fim da progressão automática (exceto juízes, MP e outros).
3/10. As medidas automáticas incluem ainda congelamento salarial, interrupção dos concursos e fim da revisão anual de remuneração. Serão ações temporárias, podendo ser renovadas. A emergência é dada pelo rompimento da regra de ouro, que em 2020 será descumprida pelo segundo ano.
4/10. Os estados e municípios também poderão adotar as medidas emeregenciais, se suas despesas correntes forem superiores a 95% da receita corrente.
5/10. Não acionando as medidas, mesmo em situação de emergência, o estado ou município ficará proibido de obter aval da União em operações de dívida. As PECs são diferentes neste ponto. Uma, mais dura, só permite operações com organismos multilaterais, em qualquer situação.
6/10. O teto de gastos mudou profundamente. O seu descumprimento não acarreta mais qualquer consequência. As medidas de ajuste (além das novas, relacionadas ao descumprimento da regra de ouro) serão acionadas se a despesa obrigatória da União atingir 95% da despesa total.
7/10. Ainda sobre o ponto anterior, será preciso definir o que é obrigatório e ter clareza na divulgação desses dados. Hoje não há. Trazer tanta força para a regra de ouro exime o governo da responsabilidade de romper o teto, porque a regra de ouro já está rompida.
8/10. A questão dos fundos públicos é menos importante, quanto ao estoque que está na conta única, mas pode ser muito relevante para as desvinculações dos novos fluxos de receita, que, uma vez livres, poderiam ir para melhorar o resultado primário.
9/10. A PEC do pacto federativo também cria o Conselho Fiscal da República, para centralizar o controle das finanças públicas, e dá ao TCU funções de normatização orçamentária e fiscal no âmbito dos estados e municípios. Além disso, extingue possibilidade de socorro dos entes.
10/10. Destaco ainda a unificação dos limites mínimos de saúde e educação. A medida pode trazer maior eficiência alocativa nos governos regionais. Ademais, exceto saúde e educação, FPE e FPM e outras constitucionais, acabam as vinculações.
* O CI 4 pode ser acessado aqui. Vamos produzir, agora, os cálculos dos efeitos fiscais dessas ações. algumas contas relevantes: tempo que a regra de ouro ficará desbalanceada; efeito das medidas de pessoal; prazo em que a despesa obrigatória atingirá 95% da total.
** Transferências de receita do petróleo pertencente à União e fim da chamada lei Kandir merecem destaque. Tudo isso terá de passar pelo escrutínio do Congresso e pelo teste do debate público. Nada disso acontecerá no curtíssimo prazo. Já tem panetone no supermercado.
