A conta da PEC da prisão em 2ª instância é simples: 308 votos no Congresso e 1 voto no STF. Já há 5 ministros que consistentemente defendem a tese. Só precisaria de mais um, e Toffoli deu todas as indicações que concorda com a mudança por meio de emendamento.
Do ponto de vista técnico, a questão é complicada. Por um lado, a forma natural de alteração seria mover o trânsito em julgado para o segundo grau, com todas as implicações que isso envolveria (PEC dos recursos).
Por outro lado, se essa saída é viável, como apontou o @jtrindadeprof , do ponto de vista prático não faz diferença alterar a redação do incisos LVII para garantir a presunção por duas instâncias, preservando duplo grau de jurisdição e o núcleo da presunção de inocência.
Gilmar Mendes já indicou que não concorda com a alteração por via de PEC. Os demais ministros da ala dita garantista - Marco Aurelio, Lewandowski e Celso de Mello - também não. Há dois candidatos para fiel da balança: Toffoli ou o tempo.
Toffoli porque ele pode simplesmente cumprir o que indicou no seu voto e considerar que uma mudança por meio de PEC ou até de PL é possível e constitucional. O tempo porque Marco Aurelio logo se aposenta, e talvez não dê tempo para a atual composição julgar eventual ADI.
Isso sob a suposição de que Bolsonaro indicaria para o STF um Ministro favorável à tese da prisão antes do trânsito, o que anda longe de ser uma certeza. A ausência do Aras no julgamento mais importante dos últimos anos no STF é mais importante do que o conteúdo do seu parecer.
