Vetar, ou sancionar, um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional constitui prerrogativa do Presidente da República. O dia todo, as pessoas estão me escrevendo, indagando se procede a tese de que o veto ao tal fundão caracterizaria crime de responsabilidade.
Vejam, com base na Lei 1.079/50, que tipifica os crimes de responsabilidade, eu entendo que não. Os crimes de responsabilidade não são genéricos, eles estão descritos em lei. Se eu entendi bem, disseram para o Presidente que o crime estaria em atentar contra o orçamento.
Pois bem, na Lei 1.079/50, os crimes contra o orçamento estão nos artigos 10 e 11. Lendo os vários incisos desses dispositivos, eu não vejo onde encaixar o veto ao fundão.
No entanto, eu não penso que o Presidente tenha inventado essa desculpa. Ele poderia dar qualquer outra explicação, como a da pressão política, ou mesmo a de que a proposta dos 2 bilhões partiu do próprio governo.
Se o Presidente afirma, com tanta convicção, que cometeria crime de responsabilidade, creio que alguém (em quem ele confia) disse isso para ele. O Presidente funciona muito assim. Ele adota oráculos. Seria importante esse jurista se identificar e explicar seu raciocínio.
Eu sou contrária ao fundo eleitoral e ao fundo partidário, por conseguinte, sou favorável ao veto. Respeitosamente, não vejo lógica na tese que criaram para o Presidente. Melhor, não vejo respaldo jurídico. Mas, até para estabelecer um contraditório mais consistente...
Seria importante entender o raciocínio do conselheiro do Presidente. A meu ver, sequer diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode complementar a assim chamada lei do impeachment, teria sentido o veto constituir crime, dado que implicaria poupar o dinheiro público.
Não adianta brigar na internet, a esse respeito. A fim de sanar o infrutífero debate, seria mesmo necessário o jurista que orienta o Presidente explicar de onde partiu para alcançar a conclusão que apresentou ao Presidente como certa. Eu insisto que isso é importante...
... Pois esse mesmo jurista vem dando outros conselhos polêmicos ao Presidente e até para compreender qual a intenção, precisamos saber como ele pensa.
