Thread by @WSarai

Estão em curso ataques à liberdade de expressão e ao direito de crítica de cidadãos (inclusive jornalistas) contra atos de autoridade e de governo. Desde a redemocratização, em 1988, nunca houve uso tão banalizado da Lei de Segurança Nacional para calar e inibir opiniões críticas

A liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença, é direito constitucional fundamental (art. 5.º, inciso IX, da Constituição). Não há democracia sem o direito de cidadãos de criticar o(s) governo(s) e quaisquer autoridades

A Constituição é explícita: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição, observada a própria Constituição (art. 220, caput).

A Constituição diz mais: é vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, parág. 2.º). O STF tem numerosas decisões, ao longo dos anos, garantindo as liberdades de imprensa e de expressão individual, inclusive no campo político

“O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações” (STF, Ref/MC/ADI 6.341, 15 abr. 2020)

“‘Liberdade de informação jornalística’, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A ‘plena’ liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia” (STF, ADPF 130, 6 nov. 2009)

“A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também as que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois... +

...a Democracia somente existe baseada na consagração do pluralismo de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo” (STF, ADI 4.439, 27 set. 2017)

“O verdadeiro sentido da proteção constitucional à liberdade de expressão consiste não apenas em garantir o direito daqueles que pensam como nós, mas, igualmente, em proteger o direito dos que sustentam ideias (mesmo que se cuide de ideias ou de manifestações religiosas) que... +

...causem discordância ou que provoquem, até mesmo, o repúdio por parte da maioria existente em uma dada coletividade” (STF, ADO 26, 13 jun. 2019)

“A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias,... +

que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático” (STF, ADI 4.451, 21 jun. 2018)

“A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias,...+

...mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva” (STF, ADI 4.451, 21 jun. 2018)

Liberdade de expressão não é pretexto para ameaças, discriminação, apologia de crime e disseminação de discurso de ódio. Fora de casos excepcionalíssimos como esses, autoridades devem ter serenidade para aceitar críticas enérgicas em um regime democrático

Não se podem aceitar tentativas de calar as vozes críticas a autoridades e governos. Vivemos em uma democracia e não se pode abrir mão dela diante de gente arbitrária, que não sabe conviver com a crítica, mesmo que dura e enérgica