Sobre as doações ao ex-procur. da República Deltan Dallagnol: doações são isentas de imposto de renda #IR (Regulamento do IR – Decreto 9.580/2018, art. 35, inciso VII, alínea c). Elas sujeitam-se ao imp. estadual sobre transmissões e doações do domicílio tributário do donatário.
O Regulamento do IR não define limite para a isenção de doações, diferentemente do que faz para os rendimentos de trabalho remunerado. Também não diferencia a natureza da doação. +
O valor das doações recebidas é relevante para definir a obrigação tributária acessória de prestar declaração de IR. Doações acima de R$ 40 mil impõem o dever do donatário (o recebedor) de apresentar declaração de rendimentos à Receita Federal, não o dever de pagar IR. +
Bens recebidos por herança são isentos, como qualquer doação (Lei 7.713/1988, art. 6.º, inciso XVI). O que incide nesses casos também é o imposto de transmissão, conforme a legislação estadual. +
No caso do ex-proc. da República Deltan Dallagnol, se seu domicílio tributário for no Paraná, aplica-se a Lei Estadual 18.573/2015, que trata do imposto sobre transmissão por morte e doações #ITCMD. A alíquota do imposto devido é de 4% sobre o total das doações (art. 22 da lei).
Deltan Dallagnol não é oficialmente candidato a nada nas próximas eleições. Ninguém é, porque o período legal de registro de candidaturas não começou. As pessoas que aspiram a cargo eletivo são tidas como “pré-candidatos”, mas esse termo é informal. +
As doações a Deltan Dallagnol, pelo que se sabe, não foram feitas para uso em campanha eleitoral, mas por causa de uma decisão do #STJ, para que ele indenize o ex-pres. Luiz Inácio Lula da Silva. Portanto, essas doações não estão sujeitas a controle da Justiça Eleitoral. +
Caso alguma doação a Deltan Dallagnol – ou a qualquer candidato/a – seja usada em campanha eleitoral, precisa seguir os requisitos das leis eleitorais e deve ser declarada na prestação de contas de campanha do/a candidato/a.
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Texto mais completo aqui: As doações a Deltan Dallagnol wsaraiva.com/?p=675 [Novo no blog]
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