Uma das principais #garantias de cidadãs e cidadãos é a #irretroatividade da lei penal: a lei que define um #crime deve ser anterior à conduta. Ninguém pode ser processado criminalmente por ato que só depois uma lei veio a considerar como #crime. +
É o que se chama de proibição de lei penal “ex post facto”, isto é, posterior ao fato. A Constituição não permite incriminação posterior ao ato. Leis penais mais severas para os cidadãos também não podem retroagir para incidir sobre fatos passados. +
P.ex., se João praticou #crime punido com 2 anos de reclusão, não o atinge lei posterior que aumente a pena para 3 anos para aquela conduta. Nesse exemplo, João só poderá ser condenado à pena máxima definida na lei anterior (2 anos). +
Leis penais só podem retroagir para beneficiar cidadãos. É a chamada #retroatividade benéfica (latim: “in bonam partem”). Se Lúcia foi condenada por crime previsto no art. X da Lei Y e lei posterior deixa de considerar sua conduta como crime, a condenação de Lúcia se extingue.
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