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No artigo que publicamos ontem ('Governo Aberto é mais eficiente'), mencionamos a lei "Fundamentos para Políticas Públicas baseadas em Evidências", sancionada nos EUA em janeiro deste ano - grande avanço p/ o paradigma 'open'. Algumas pessoas pediram, então aqui vão + detalhes
(antes: seria legal se políticas públicas baseadas em Evidências fosse quando burocratas pensam em soluções ao som de 'vou negando as aparências, disfarçando as evidências...' 😅. Mas é o uso de dados p/ sua formulação, e todos podem participar desse processo se for transparente)
A lei aprovada 'fundiu' dois projetos que estavam em tramitação - além deste que dá o nome à Lei, havia também o *OPEN* Government Data Act (se liga na sigla: *O*pen, *P*ublic, *E*lectronic, and *N*ecessary). Esta acabou entrando como uma seção inteira da primeira
A lei foi fruto de uma longa construção da sociedade civil dos EUA, de organizações que lutam pela pauta. A OGDA quase havia passado em 2016, qd foi aprovada no Senado por unanimidade. Mas parou no Congresso. E lá voltou à pauta apensada ao PL de Evidence-based Policymaking Act
A Lei estabelece dois princípios básicos:
1. Informação Pública tem que ser aberta por padrão, em formato legível por máquina, desde que não apresente riscos à privacidade ou à segurança;
2. Os órgãos públicos federais devem usar 'evidências' ao fazer políticas públicas
1. Informação Pública tem que ser aberta por padrão, em formato legível por máquina, desde que não apresente riscos à privacidade ou à segurança;
2. Os órgãos públicos federais devem usar 'evidências' ao fazer políticas públicas
Os ativistas estadunidenses comemoraram muito porque, em tempos de Trump e pós-verdade, a Lei institucionaliza e torna obrigatórias políticas e práticas que vêm sendo adotadas há anos, desde o início do governo Obama, para abrir dados e processos (ex: Data.gov)
A Lei determina também a abertura de dados provenientes de pesquisas financiadas pelo governo dos EUA
E formaliza a figura do Chief Data Officer (CDO) - seria tão importante termos isso aqui também! -, suas funções e responsabilidades. São as autoridades responsáveis pela abertura de dados e proteção de dados pessoais em cada órgão público, com esse mandato explícito
A Lei na íntegra está aqui: docs.house.gov/meetings/GO/GO…
