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Publicada na presente data a Portaria 666/2019/MJSP que regula a lei de imigração para impedir o ingresso e permanência no Brasil de pessoas envolvidas em condutas criminais especificadas em lei, como terrorismo e tráfico de drogas. Vale ler a nota abaixo.
justica.gov.br/news/collectiv…
justica.gov.br/news/collectiv…
Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que estrangeiro suspeito de crime de terrorismo ou membro de crime organizado armado entre em seu território. Ele é barrado na entrada e deportado. A regulação nova permite que isso seja feito de imediato.
Não precisará mais aguardar 60 dias para regularizar o que não pode ser regularizado. Nem faz sentido exigir sentença condenatória, transitada em julgado ou não, para barrar a entrada de estrangeiro, por exemplo, suspeito de terrorismo no exterior.
Isso não muda a generosidade da lei brasileira com imigrantes ou refugiados, apenas impede o ingresso de pessoas suspeitas de envolvimento em condutas criminais gravíssimas e específicas. Não gosto do termo pessoa "perigosa", mas é aquele utilizado pela lei ora regulada.
Veda ainda a portaria que seja proibido o ingresso no país ou que estrangeiro seja deportado por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.
