,
8 tweets,
2 min read
Read on Twitter
Acabo de ler a manifestação da Procuradora Geral da República, no Mandado de Segurança número 36422. O MS foi impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República. O MS trata do inquérito sigiloso, que ninguém sabe do que trata.
Como fizera em outras oportunidades, Dra Raquel mostrou, de maneira límpida, que esse tal inquérito é ilegal e inconstitucional. Eu não sabia, mas lendo a manifestação, constatei que o Mandado de Segurança foi distribuído ao Ministro Fachin.
O Ministro Fachin terá a oportunidade de corrigir uma situação sem precedentes. Nesse inquérito sigiloso, auditores da Receita foram afastados, por terem usado matérias jornalísticas em suas apurações. No entanto, na mesma decisão, matérias jornalísticas servem de base para pedir
Cópia integral das mensagens hackeadas. Isso me parece uma grande incongruência. Mas não é só. Por força do alegado vazamento das apurações da Receita, as apurações foram suspensas e, ao que parece, ninguém saberá o que estava sendo apurado.
Ao mesmo tempo, o Ministro parece conferir valor probatório ao material resultado do hackeamento. Ora, o vazamento inviabiliza as investigações, mas o hackeamento não?
Assusta constatar que a Advocacia Geral da União está a referendar referido inquérito. Assusta não ver a OAB peticionando para ter acesso ao tal inquérito. Assusta ler que, nesse contexto, o chefe do COAF (que sequer conheço) será afastado por criticar uma decisão equivocada.
Algo muito estranho está ocorrendo. Não é possível que a Procuradora Geral da República seguirá falando sem ter seus argumentos seriamente enfrentados. Ela já pediu o arquivamento desse inquérito. No lugar de seu pleito ser atendido, o objeto da tal investigação vai se amoldando
Se o Ministro Fachin seguir a técnica, esse tal inquérito será encerrado. Em vinte anos de advocacia e docência, nunca vi nada igual. Não estou defendendo pessoa A ou pessoa B. Nem Tício, nem Caio. Estou defendendo a Constituição Federal.
